Reconhecimento e Extinção de União Estável 8128316-37.2024.8.05.0001 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8128316-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8128316-37.2024.8.05.0001. Requerente: Rita De Cassia Lima Lopes Advogado: Fabricio Caramello Ortins Sampaio (OAB:BA48622) Advogado: Verena Paim Gomes (OAB:BA47210) Requerido: A. M. A. D. M. Requerido: Neide Dos Santos De Araujo Requerido: Adriana De Matos De Santana Requerido: Rita De Cassia Vila Nova Matos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Ailton Jose De Matos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo: 8128316-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: REQUERENTE: RITA DE CASSIA LIMA LOPES Advogado(s): RÉU: REQUERIDO: A. M. A. D. M., NEIDE DOS SANTOS DE ARAUJO, ADRIANA DE MATOS DE SANTANA, RITA DE CASSIA VILA NOVA MATOS, AILTON JOSE DE MATOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8128316-37.2024.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Inicialmente, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça, a teor do inciso II do art. 189 do CPC. Designo, desde já, audiência de conciliação para o dia 12/11/2024 ás 08:00 horas a ser realizada no CEJUSC, observando-se o teor dos artigos 693 e seguintes do novo CPC. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (parágrafo primeiro do art. 695 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O cartório deve constar no mandado e/ou carta de citação que não havendo composição ou quando qualquer das partes não comparecer, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, observando-se o que dispõe o art. 697 c/c art. 335 do novo CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Citem-se os demandados, mediante mandado, com as advertências legais, devendo o oficial de justiça realizar a citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, mediante publicação no DPJ, a teor do parágrafo terceiro do art. 334 do CPC. Caso seja Defensoria Pública, intime-a mediante o Portal Eletrônico. Empresto à presente decisão força de mandado com o fim de agilizar o feito. Publique-se. Intime-se. Cite-se.Cumpra-se. Salvador BA, 12 de setembro de 2024. RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito FR

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(47)

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LIMA LOPES em 18/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LIMA LOPES em 29/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de mandado.

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de PARECER

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(41)