Procedimento Comum Cível 0120634-03.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0120634-03.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB:BA59783) Interessado: Abdenaculo Gabriel Registrado(a) Civilmente Como Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho Advogado: Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho (OAB:BA9338) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0120634-03.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: JACO CARLOS SILVA COELHO - BA59783 INTERESSADO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0120634-03.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O reconvinte/réu, requereu gratuidade de justiça alegando não possuir recursos para arcar com as despesas processuais. Às fls. 219 (Id. 298770842) foi determinado a intimação do reconvinte para colacionar aos autos os documentos comprobatórios da sua situação econômica a fim de ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita. Às fls. 221/229 (Ids. 298771133 298771360) o reconvinte apresentou a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2021 aduzindo que é profissional liberal e não teve rendimentos, em razão da pandemia que se alastrou no país. Relatado em suma, decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal – CF, diz “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso). Já o artigo 10, I, da Lei Estadual baiana nº 12.373/2011 estabeleceu que: “São isentos do pagamento de taxas: I – o beneficiário da justiça gratuita, mediante a devida comprovação, observado o que dispõe a respeito a legislação federal e estadual;” (idem) Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Se a atividade exercida pelo peticionário indica que ele não é pobre, nada impede que o juiz indefira o benefício postulado, por ausência de elementos que comprovem a real necessidade da concessão. No caso dos autos, embora o réu não tenha informado rendimentos na sua declaração de IRPF, infere-se que o mesmo, além de advogado, é proprietário de empresa agropastoril e dono de propriedades rurais totalizando 468 hectares declarados. Verifica-se ainda que o mesmo reside em casa situada em condomínio fechado em bairro nobre e arcou com despesa anual superior a R$ 20.000 de plano de saúde. Com efeito, os dados e circunstâncias objetivas referidas afastam a presunção de hipossuficiência e, portanto, desautorizam a concessão de assistência judiciária gratuidade de justiça. Pelo exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita apresentado. Desse modo, deve a parte reconvinte/réu recolher as custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da reconvenção. Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento das custas, retornem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)