Execução Fiscal 0517978-85.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0517978-85.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/04/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/04/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

08/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

04/02/2025, 03:37

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de contra-razões

29/01/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0517978-85.2018.8.05.0001. Executado: Cerealista Reconcavo Ltda Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Processo: 0517978-85.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: CEREALISTA RECONCAVO LTDA. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0517978-85.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Executada, ora Apelada, para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia no id 476963517. Salvador, Bahia, 5 de dezembro de 2024 Marcela Félix Lavigne Analista Judiciária

10/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:45

Decorrido prazo de CEREALISTA RECONCAVO LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:17

Expedição de ato ordinatório.

27/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 08:59

Publicado Sentença em 11/11/2024.

18/11/2024, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

18/11/2024, 22:47

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0517978-85.2018.8.05.0001. Executado: Cerealista Reconcavo Ltda Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0517978-85.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: CEREALISTA RECONCAVO LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0517978-85.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Estado, em face da sentença que extinguiu a execução pelo pagamento, alegando omissão, contradição e erro material, além de requerer o chamamento do feito à ordem, para fins de expedição de alvará complementar. Instada, pediu a parte embargada a rejeição dos aclaratórios por ausência dos vícios apontados. Decido. A sentença embargada restou assim definida: “Com tais considerações, JULGO EXTINTA, por sentença, com resolução de mérito, a EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, em face do pagamento do crédito tributário e dos honorários, por meio do REFIS 2024”. Também, condenou a parte executada no pagamento das custas. Contudo, quanto aos honorários sucumbenciais há vício a ser reparado, como abaixo se expõe. A sentença embargada, de fato, tratou os “honorários da dívida ativa” (encargos da dívida) como honorários de sucumbência. Tanto que na fundamentação constou que a quitação dos DAEs pela adesão da Embargada ao REFIS/2024 é referente ao crédito tributário e honorários sucumbenciais, contradição que ora se sana. Vale dizer, os "honorários da Dívida Ativa”, que integram a CDA, não se confundem com os honorários advocatícios fixados na sentença judicial por força da sucumbência, estando aqueles previstos no art. 11, caput, da Lei Complementar Estadual nº 43/2017, no art. 116 do Código Tributário Estadual e no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 2.986/71. Com tais considerações, factual que o DAE pago com código de receita 6640, intitulado como “Honorários da Cobrança Judicial”, diz respeito aos honorários advocatícios inseridos administrativamente na composição da dívida tributária, como bem anotado pelo Estado. Nesse passo, de se reconhecer que há omissão na sentença embargada quanto aos honorários sucumbenciais, vez que nela apenas constou a condenação da Embargada ao pagamento das custas. Por conseguinte, como a Embargada obteve a gratuidade processual nos autos do Agravo de Instrumento n. 8015436- 13.2021.8.05.0000, aprecio o pedido estatal de sua reconsideração, ante a possibilidade conferida no próprio acórdão, que ressalvou expressamente a eventual revogação do benefício, ante a demonstração da capacidade financeira da então Embargada, ou da eventual modificação da sua declarada insuficiência de recursos. Nesse contexto, sublinha-se que nos autos dos Embargos de Terceiro n. 8055054-30.2019.8.05.0001, atrelados a esta demanda executiva, esta Magistrada se convenceu de que não se mostrava razoável, nem proporcional e nem justo, com os demais litigantes desta Unidade, a concessão da benesse da gratuidade em face da realidade econômica da empresa ora Embargada, já que é ela credora de altas cifras de precatórios devidos pelo Estado, ainda que seja dele também devedora. A Embargada, pessoa jurídica, possui créditos de milhares de reais de precatórios a receber, o que demonstra a alteração de sua situação financeira a permitir com que arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios, ante a capacidade econômica revelada após o julgamento do aludido agravo de instrumento. No particular, a situação revelada mostra que a Embargada não é pessoa jurídica hipossuficiente a ponto de não arcar com as despesas processuais, com o que revogo a gratuidade processual antes deferida. Veja-se essa possibilidade, no julgado a seguir: "ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. AJG. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. I. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser revogada se comprovada a ocorrência de alteração da condição de hipossuficiência financeira, como no caso dos autos. II. A despeito da presunção legal que milita em favor da autora sua declaração de hipossuficiência firmada (que, reitere-se, não é absoluta), a União apresentou prova documental de que houve modificação substancial de sua condição econômico-financeira, o que justifica a cobrança das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas". (TRF4, AG 5003888-05.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021). Com efeito, como a adesão ao REFIS pressupõe reconhecimento da dívida, ou seja, reconhecimento da procedência da execução, presente a causalidade necessária para a condenação da parte executada ao pagamento das custas e da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 901 do CPC. Logo, tão importante quanto os créditos tributários cobrados pelo Estado, em diversas execuções fiscais já ajuizadas (a exemplo desta), são as despesas processuais, que devem ser assumidas pela Embargada, já que não se trata de hipossuficiente, como acima narrado, de modo que os aclaratórios procedem nesse ponto. Noutro giro, indefiro o pedido estatal de complementação do pagamento, em R$ 277,53. E isso se dá, notadamente, porque, no caso, a intimação estatal acerca da decisão de ID 459520269, que ordenou a expedição do alvará, ocorreu em 28/08/2024, conforme se constata pelo registro de ciência pessoal nos expedientes processuais. Além disso, os valores dos DAEs (com vencimento para 30/08/24) foram devidamente transferidos para a conta única do Tesouro mediante alvará, via PIX, em 27/08/2024, ou seja, antes mesmo do vencimento (vide ID 460473988). Logo, o não pagamento das referidas guias pelo Ente até o momento não pode ser atribuído à parte executada, como pretendido pelo Embargante, com o que se reconhece que o montante convertido em renda e transferido ao ente federativo não foi inferior ao valor dos DAEs originários, com vencimento em 30/08/2024, haja vista a sua devida ciência em momento anterior. Diante do exposto, com efeitos modificativos, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado para revogar a gratuidade da justiça e condenar a Executada ao pagamento não só das custas processuais, como já determinado, mas, também, dos honorários de sucumbência desta execução extinta, fixados estes nos percentuais mínimos das faixas contidas nos incisos I, II e III, do § 3º do art. 85 do CPC, com esteio no seu § 5º, cuja base de cálculo é o valor do crédito tributário quitado (DAE de ID 459307029 - pág. 01, no valor de R$ 583.149,15) excluindo-se os honorários da CDA, apenas para tal efeito, evitando-se bis in idem, mantendo-se a sentença nos demais termos. Dando-se prosseguimento ao feito, quanto ao saldo remanescente na conta judicial vinculada a esta Execução, de R$ 663.201,07, na data de 28/08/24 (ID 460754248), cumpra-se a sentença procedendo-se à transferência para conta judicial vinculada ao processo nº 8048432-27.2022.8.05.0001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública, para fins de quitação do crédito tributário ali discutido. Proceda o Estado à baixa do PAF da presente Execução Fiscal, de n. 2789040015/17-0, em 5 dias, sob pena de multa, P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

11/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CEREALISTA RECONCAVO LTDA em 04/12/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

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