Procedimento Comum Cível 8000293-68.2017.8.05.0276 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000293-68.2017.8.05.0276 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 14:06

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 09:52

Baixa Definitiva

03/11/2025, 09:52

Juntada de certidão

03/11/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 09:51

Determinado o arquivamento definitivo

30/10/2025, 15:55

Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:52

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:52

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

29/12/2024, 07:52

Decorrido prazo de WANDERSON SOUZA ALVES em 18/12/2024 23:59.

25/12/2024, 17:51

Publicado Intimação em 04/12/2024.

15/12/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

15/12/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Francisco Jose Dos Santos Advogado: Wanderson Souza Alves (OAB:BA53675) Reu: Municipio De Wenceslau Guimaraes Advogado: Jose Alysson Quintino Dos Santos (OAB:BA22642) Advogado: Vivonil Batista Ramos (OAB:BA9574) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE WENCESLAU GUIMARÃES/BA CARTÓRIO DE FEITOS CÍVEIS Fórum Hilario Santos - Rua Otaviano Santos Lisboa, n. 134 - Centro - Wenceslau Guimarães/BA – CEP: 45.460-000 Telefax: (73) 3278-2180 / 2006 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento conjunto n° 06/2016 da CGJ/CCI, e tendo em vista o retorno dos autos da instância Superior, INTIMO as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Havendo ou NÃO manifestação, concluo os autos para a caixa ‘análise de retorno dos autos da instância superior e/ou minutar cumprimento de sentença’ Wenceslau Guimarães, 2 de dezembro de 2024. SIRLENE LUZ SOUZA DA CONCEICAO Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000293-68.2017.8.05.0276 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães

05/12/2024, 00:00

Juntada de termo

02/12/2024, 09:33

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 15:55

Decisão

•25/09/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Francisco Jose Dos Santos Advogado: Luciano Cardoso De Andrade (OAB:BA42819-A) Apelante: Municipio De Wenceslau Guimaraes Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Advogado: Jose Alysson Quintino Dos Santos (OAB:BA22642-A) Advogado: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA16651-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000293-68.2017.8.05.0276 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES Advogado(s): JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS (OAB:BA22642-A), JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651-A), JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716-A) APELADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE (OAB:BA42819-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000293-68.2017.8.05.0276 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 62160644) interposto pelo MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARAES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 38011658) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada, ementado nos seguintes termos (ID 36332096). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES. INADIMPLEMENTO DO SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DIREITO GARANTIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DOS INCISOS VIII E XVIII DO ART. 7º C/C O §3º DO ART. 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO IPCA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA PELA APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 810 STF. DESCABIMENTO. REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Irresignado com a decisão colegiada supra, o MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARAES opôs Embargos Declaratórios, que vieram a ser rejeitados (ID 62690288 fls. 20-27). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” da Constituição Federal, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os artigos 6º, 7º, 11, 370, 373, incisos I e II, 489, § 1º, 1.022, incisos I e II e art. 1.025 do Código de Processo Civil. O Recorrido não apresentou contrarrazões (ID 64626756). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Especial devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em dobro, contado da data da ciência do acórdão que rejeitou os Embargos Declaratórios (ID 62690288 fls. 20-27), ou seja dia 25/03/2024 (segunda-feira). Sendo assim, a fluência do lapso temporal para o aviamento da insurgência teve início no dia 26/03/2024 (terça-feira), com prazo final para interposição do Recurso Especial no dia 09/05/2024 (quinta-feira). Ao ingressar com o Recurso Especial (ID 62160644) no dia 15/05/2024 (quarta-feira) o recorrente realizou o protocolo, evidentemente, a destempo. Diante de tais considerações, face a intempestividade estampada, inadmito o presente Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 24 de setembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente AJAS

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON SOUZA ALVES em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Juntada de termo

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