Reintegração / Manutenção de Posse 8000395-15.2024.8.05.0060 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000395-15.2024.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Delzuite Dos Santos Souza Advogado: Joaquim Jose De Souza Barros (OAB:BA57340) Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Reu: Raimundo Rodrigues De Souza Reu: Rainunda Dos Santos Souza Reu: Leonídio Dos Santos Souza Reu: Edson Dos Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000395-15.2024.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: DELZUITE DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS (OAB:BA57340), AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65921) REU: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000395-15.2024.8.05.0060 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cocos Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de Antecipação de Tutela formulado por Delzuíte dos Santos Souza em face de Raimundo Rodrigues de Souza, Raimunda dos Santos Souza, Leonídio dos Santos Souza e Edson dos Santos Souza. Narra, a autora, que recebeu, em 1982, uma pequena porção de terra de seu pai, primeiro requerido, localizada na Fazenda Camaçari II, a título de cessão de direitos possessórios. Afirma ter edificado no local a casa na qual reside e que, no ano de 1984, adquirido uma gleba de terra ao lado de sua moradia, de modo que a área total do imóvel passou a ser de 18,36ha (dezoito hectares e trinta e seis centiares). Sustenta que ela e seu companheiro, além de terem cercado o local, construíram curral, poleiros de galinhas, engenho de cana-de-açúcar e plantaram pasto para a criação de gado, além de outros vegetais. Afirma que os réus, se utilizando de intimidação, vêm promovendo turbação na posse da autora, e entrando nos limites da fazenda para construir uma cerca que passará exatamente em cima da casa da família. Alega que os requeridos contrataram trabalhadores para entrar, medir o local dos novos limites e colocar estacas de madeira, tendo havido ameaça de passar com uma máquina de terraplanagem em cima da casa da Autora. Afirma que os atos de turbação teriam se iniciado por volta dos dias 27 e 29 de julho de 2024. Firme nessas razões, requereu a concessão da medida liminar com a consequente expedição do Mandado de Manutenção de Posse, para fazer cessar os atos de turbação na Fazenda Camaçari II e, alternativamente, a designação da audiência de justificação. Ao final, pugnou pela confirmação da medida e a total procedência aos pedidos. Em decisão proferida ao ID nº 458993484, fora concedida a gratuidade de justiça em favor da requerente, bem como determinado que a autora especificasse a extensão da área em discussão e adequasse o valor da causa. Determinada, ainda, a realização da Audiência de Justificação. Petição atravessada ao ID nº 461857893, retificando o valor da causa para R$180.000,00, ocasião na qual a autora juntou vídeos e imagens referentes aos atos de turbação. Indicação da área turbada ao ID nº 461867184, fl. 1. Audiência de Justificação realizada, termo acostado ao ID nº 464948733. É o que importa relatar. Decido. A concessão de liminar em ações possessórias depende do preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data de sua ocorrência; (III) e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Insta expor que a Ação de Manutenção de Posse é uma ação possessória e não petitória, portanto, a questão atinente ao domínio não constitui o cerne da questão, mas sim a posse. Consta da exordial que os réus estão adentrando aos limites da fazenda para construir uma cerca que passará exatamente em cima da casa da família, contratando, inclusive, trabalhadores para entrar, medir o local dos novos limites e colocar estacas de madeira. Relata, outrossim, que houve, pelos requeridos, a ameaça de passarem com uma máquina de terraplanagem em cima da casa da Autora. Do compulso dos autos, constato que a requerente aparenta ser a possuidora da área descrita na exordial, conforme documentação anexa, mormente, aqueles acostados aos IDs nº 458435686/458435689, bem como da oitiva da testemunha João Gomes Jardim que, por ocasião da Audiência de Justificação, afirmou ter sido vizinho das partes aproximadamente nos anos de 2002/2004, e que nessa época a área da requerente já era toda cercada e lá já havia plantio de buriti (ID nº 464948733). Os fatos estão narrados em detalhe na peça vestibular, acompanhados de imagens, e evidenciam a verossimilhança das alegações autorais concernentes ao esbulho, corroborados pelos vídeos acostados aos IDs nº 461871567/461871569. Conforme se extrai do artigo 1.200 do CC/2002, somente é justa a posse desde que não seja violenta, clandestina ou precária, donde conclui-se, à luz do exposto nesta decisão, que os pressupostos para a concessão da medida antecipatória estão suficientemente demonstrados. Ante o exposto, tendo sido satisfatoriamente justificados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, e considerando que os Requeridos não possuem autorização da possuidora para se manter na área em questão ou realizar modificações no imóvel, DETERMINO a expedição de mandado de Manutenção de Posse, a ser cumprido na área cujo endereço consta da inicial. FIXO, ainda, multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de turbação do imóvel, até o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais) ex vi do art. 555, par. único, I, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem se têm interesse na realização de audiência de conciliação, em data a ser definida pela Secretaria, que deverá providenciar a intimação do requerido com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, § 2º, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias a contar da Audiência de Justificação. Sirva a presente decisão como mandado de intimação. Atribuo ao presente decisum força de ofício a ser entregue à autoridade policial com atribuição de acompanhar o seu cumprimento, se necessário for. Às providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA JUIZ SUBSTITUTO 01

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA DONATO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.

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