Ação Penal de Competência do Júri 8000870-96.2024.8.05.0277 - TJBA

Ação Penal de Competência do Júri 8000870-96.2024.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Bartolomeu Matias Dos Santos Reu: Thailan Santiago Dos Santos Advogado: Ewerton Santos Duarte Souza (OAB:BA67394) Advogado: Stefane Carvalho Santana (OAB:BA67940) Advogado: Erica Martinha Paes Landim Souza (OAB:BA67316) Testemunha: Sd Pm Débora Carmosina Moura Muniz Testemunha: Cb/pm Adelson Souza Arruda Testemunha: Sd/pm Erika Santos Lacerda Testemunha: Sd/pm Cleiton Ribeiro Sampaio Testemunha: Eliane Ribeiro Dos Santos Testemunha: Fernando Da Cunha Porto Testemunha: Vitor Araujo Da Silva Testemunha: Aislan Da Silva Alves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000870-96.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: THAILAN SANTIAGO DOS SANTOS Advogado(s): STEFANE CARVALHO SANTANA (OAB:BA67940), ERICA MARTINHA PAES LANDIM SOUZA registrado(a) civilmente como ERICA MARTINHA PAES LANDIM SOUZA (OAB:BA67316), EWERTON SANTOS DUARTE SOUZA (OAB:BA67394) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8000870-96.2024.8.05.0277 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Xique-xique Cuida-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de THAILAN SANTIAGO DOS SANTOS, qualificado nos autos, na qual se atribuiu a prática do crime previsto no art. 121, caput, (homicídio simples) c/c art. 65, III, alínea “d”, (atenuante da confissão), todos do Código Penal. Narra-se na peça acusatória de Id nº 439775738, o seguinte: “... no dia 30 de março de 2024, por volta das 14h30min, na Praça Cinquentenário, Centro, nesta Cidade, o Denunciado ceifou a vida da vítima Bartolomeu Matias dos Santos, desferindo-lhe um golpe de faca na região do pescoço, em face posterior da nuca. Segundo o apurado, nessa ocasião, o Denunciado encontrava-se fazendo uso de bebida alcóolica na companhia dos amigos Fernando da Cunha Porto, Vitor Araújo da Silva e Aislan da Silva Alves, momento em que a vítima chegou, alcoolizada, pedindo um pouco de cachaça a este último, dando início a uma discussão. Emerge da narrativa que o Denunciado, com a inequívoca intenção de matar, desferiu golpe de faca em região vital do corpo da vítima, atingindo-lhe a veia jugular esquerda e produzindo o resultado morte por choque hipovolêmico, o que veio ocorrer cerca de uma hora depois dos fatos, no Hospital Municipal Juliana Viana.” [SIC] A denúncia foi recebida em 15.04.2024, conforme decisão de Id nº 439807642. Devidamente citado, Id’s nº 442042438 e nº 442042440, o acusado apresentou resposta à acusação, petição de Id nº 446859055, informando que os fundamentos de mérito seriam reservados para as alegações finais, oportunidade de explanação das teses defensivas. Realizou-se audiência de instrução em 09.07.2024, Termo de Id nº 452336209, na qual foram ouvidas as testemunhas da acusação e defesa (as mesmas), na seguinte ordem: 1.º) SD/PM Débora Carmosina Moura Muniz, Matrícula n.º 30.554.102-0; 2.º) Fernando da Cunha Porto; 3º) Aislan da Silva Alves; 4º) CB/PM Adelson Souza Arruda, Matrícula n.º 30.481.724-0; 5º) Eliane Ribeiro dos Santos (filha da vítima); 6º) SD/PM Erika Santos Lacerda, Matrícula n.º 92015469, e; 7º) SD/PM Cleiton Ribeiro Sampaio, Matrícula n.º 92079117. Antes da tomada de declarações, a defesa apresentou contradita às testemunhas policiais militares, aduzindo que eles tiveram contato com a cópia dos depoimentos prestados em inquérito, visto que foram anexados aos ofícios endereçados as suas respectivas corporações. As contraditas foram indeferidas, visto que se trata de processo público, cujos fólios são acessíveis a todos, não havendo nulidade em razão de eventualmente testemunha ter tido contato com peças do inquérito. Salientou-se que a prova é produzida com as declarações em juízo, diante da égide do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de questionamento da defesa em relação a testemunha. Ausente a testemunha Vitor Araújo da Silva, não localizado. A Defesa solicitou a sua oitiva. Realizou-se segunda audiência de instrução em 21.08.2024, Termo de Id nº 459464662, estando novamente ausente a testemunha Vitor Araújo da Silva, cuja oitiva foi dispensada. Procedeu-se ao interrogatório do réu. Foram apresentadas Alegações Finais pelo Ministério Público, petição de Id nº 460558811, onde se afirmou estarem nos autos demonstradas a autoria e a materialidade delitiva. Autoria demonstrada pelas declarações das testemunhas policiais que narraram como a ocorrência do delito chegou ao conhecimento da guarnição, que no local do delito encontram a vítima e os amigos do réu de posse da arma (faca) usada no crime, e que o denunciado confessou o ocorrido. Pontua que a alegação do réu de legitima defesa não tem amparo nos autos, visto que não foi confirmada por outros testemunhos. Por fim, aduz o Parquet, que se o acusado conseguiu desarmar a vítima, “não haveria motivos para esfaqueá-la, considerando a possibilidade de ir embora.” – Página 10. Quanto a materialidade, o titular da ação penal, apontou para a prova pericial, Laudo de Necropsia, que indica a causa da morte da vítima Bartolomeu Matias dos Santos por choque hipovolêmico, perda de grande quantidade de sangue, em razão do ferimento à faca em veia jugular. Por seu turno, a Defesa apresentou suas Alegações Finais, petição de Id nº 463107430, aduzindo preliminarmente o cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunhas de acusação, alegando que os policiais militares ao consultarem os depoimentos prestados em inquérito, podem criar novas memórias sobre os fatos, inclusive com distorções em relação ao que de fato aconteceu. No mérito, afirmou a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois estava repelindo injusta agressão de Bartolomeu Matias dos Santos, que tentou lhe atingir com golpes de faca, entrando em luta corporal com o ofendido, conseguindo tomar-lhe arma branca, desferindo um único golpe para cessar a agressão. Apontou declarações colhidas em inquérito policial que indicam que a vítima estava armada com faca e promovendo discussões com os presentes no local do fato. Frisou por fim a ausência de animus necandi, visto que se o acusado tivesse intenção de matar a vítima teria aplicado outros golpes, mas após o único golpe, se desfez da faca e ausentou-se do local deixando o ofendido ainda vivo. Desta forma, diante da falta do intuito homicida, pugna como tese subsidiária pela desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte. É o relatório. Decido. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA A defesa técnica do acusado repisa a ilegitimidade dos depoimentos das testemunhas policiais militares em razão das declarações prestadas no inquérito policial terem sido enviados as suas corporações, Id’s nº 452042950, nº 450877863, e nº 450881529. Em audiência foram tecidas as razões para o indeferimento da contradita. Tratando-se de ação pública não é vedado o acesso aos documentos do processo, outrossim, tratando-se de peças inquisitoriais, carecem de confirmação em juízo, momento em que a defesa poderá também inquirir as testemunhas, e por fim, registro que os policiais são agentes públicos, sem conhecimento prévio da vítima ou do réu, não havendo indícios de quem possuam interesse pessoal na condenação ou absolvição do acusado. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO RELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão recorrido. 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. 3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra do agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o acusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum elemento do crime em uma sentença condenatória. É necessária, para tanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos mesmos fatos em áudio e vídeo. 4. Embora não tenha prevalecido no julgamento essa compreensão restritiva do Ministro Relator sobre a necessidade de corroboração audiovisual do testemunho policial, foi unânime a votação pela absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. (AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.) DO MÉRITO Ao Tribunal do Júri é atribuída a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com soberania de seus verídicos. No entanto, tratando-se de exercício direto de função de Estado pelo povo, é necessário que haja uma fase prévia de instrução, calcada em elementos técnicos, com o fito de submeter ao conselho popular de sentença somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme art. 413, § 1º do CPP. Assim, no procedimento bifásico do rito do júri, o juízo de pronúncia não se consubstancia em juízo de mérito, mas sim, provimento de admissibilidade, funcionando como filtro, selecionando ao tribunal do júri as acusações viáveis, plausíveis, no qual se encontrem suficientemente demonstrados a justa causa para levar o acusado ao seu juízo natural. Faltando qualquer elemento sobre materialidade e autoria, se veda a apreciação pelo conselho de sentença. Neste sentido: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 785057 MG 2022/0366310-9 Data de publicação: 18.04.2023 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. (...) 2. Entretanto, a fim de reduzir o erro do judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com finalidade de submeter ao julgamento do Conselho de Sentença somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e existência de indícios suficientes de autoria. (...) 7. Nesse contexto, diante da ausência de qualquer indício de intenção, pelo agravante, de causar a morte da vítima, devidamente comprovada pela perícia e pelos relatos das testemunhas, deve ser restabelecida a decisão desclassificatória proferida pelo Juízo de primeiro grau, sendo pertinente ressaltar que não há, em tal situação, invasão da competência do Conselho de Sentença, porquanto compete ao juízo da pronúncia aferir se há lastro probatório que permita submeter o acusado ao Tribunal do Júri. É na análise de prelibação que se verifica a presença de todas as elementares do tipo, bem como, a existência de causas de excludente de ilicitude. No presente caso, apesar da comprovação da morte de Bartolomeu Matias dos Santos ocorrida por ferimento provocado por outrem, não restou demonstrado pela acusação o dolo (vontade e consciência) em se cometer o crime de homicídio, ou seja, o órgão de acusação não logrou êxito em comprovar a intenção de provocar o injusto, o ANIMUS NECANDI. O tipo penal homicídio é caracterizado por elementos objetivos (aspectos normativos e materiais) e elementos subjetivos, relacionados à consciência e vontade do agente. Os elementos subjetivos se dividem em específicos: relativos aos motivos do crime, e o elemento subjetivo geral: o dolo, que ocorre quando o agente quer o resultado, ou assume o risco de produzi-lo. Pelo que consta na presente persecução penal, não resta demonstrado que o investigado quis o resultado morte do ofendido. Conforme a própria acusação aponta na denúncia e nas alegações finais, o ferimento fatal ocorreu após desentendimento entre a vítima e o réu, desavença que segundo o acusado foi iniciada pelo falecido, agindo o denunciado em legitima defesa, excludente de ilicitude. As declarações do réu, tanto em inquérito quando sob o crivo do judiciário, foram convergentes no sentido de que fora agredido primeiro, que a vítima estava munida de uma faca, e que para repelir a agressão consegui tomar a lâmina e com arma desferiu um único golpe. Em Inquérito Policial, Id nº 450063628, páginas 05 e 06. “... que o mesmo chegou no local embriagado e sob efeito de drogas (maconha), que o interrogado alega que a vítima se dirigiu em sua direção, que estava de costas para a vítima e percebeu que a vítima estava com uma faca nas mães e se aproximou em sua direção, que em ato de defesa, o interrogado alega que tomou a faca das mãos da vítima e desferiu um golpe no peito da vítima...” [SIC] Em interrogatório Id nº 459599464, 04’04” “Quando eu saí para o outro lado da praça, ele estava com a faca cortando um coco. Quando ele veio de lá para cá, que estava de costas, meus colegas me gritou, que ele vinha me furar. Foi quando a gente entrou em briga corporal, na hora da briga conseguiu pegar nele.” [SIC] Registra-se que os que presenciaram a contenda entre vítima e réu estavam todos alcoolizados, e não puderam reportar os fatos posteriormente, cuja a existência é inconteste, já que tornou-se de geral notoriedade, chegando ao conhecimento dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como, ao conhecimento da filha da vítima, que mencionaram o conflito em sede de inquérito policial: - SD/PM Erika Santos Lacerda, policial que compareceu ao local dos fatos: “... acionados para atender uma ocorrência na Praça do Cinquentenário (...) no local foi localizado uma pessoa do sexo masculino, identificado como o senhor Bartolomeu Matias do Santos (...) que a vítima estava brigando com um indivíduo desconhecido...” [SIC], Id nº 450063628, página 32. - SD/PM Cleiton Ribeiro Sampaio, policial que compareceu ao local dos fatos: “... que o depoente alega que a vítima estava brigando com um indivíduo desconhecido.” [SIC] Id nº 450063628, página 35. - Eliane Ribeiro dos Santos, filha da vítima: “... que por ouvir dizer, soube que o seu genitor estava fazendo uso de bebidas alcoólicas em uma praça na cidade de Xique-Xique, e que neste local se desentendeu com um outro usuário de bebidas...” [SIC] Id nº 450063629, página 35. Por seu turno, o depoente Vitor Araújo da Silva, que estava no local dos fatos, informou que a vítima estava provocando outros frequentadores da praça e que estava com uma faca. “... depois das 12:00 chegou na praça a pessoa de Bartolomeu, o qual ficou indagado com todos que estavam na praça. (...) viu Bartolomeu com uma faca e um coco nas mãos.” [SIC] Id nº 450063628, parágrafo 41. Em audiência de instrução, Id nº 452336209 a testemunha CB/PM Adelson Souza Arruda também informou que teve conhecimento acerca do desentendimento: 07’43” –“... eles estavam bebendo, e houve um desentendimento entre eles, que acabou deste desentendimento gerando uma via de fato, e daí o golpe de faca...” Id nº 452352876, Link de Audiência da 4º Testemunha. A existência do confronto, de que o mesmo foi iniciado pela vítima, e de que ela era quem estava com a faca, foi confirmada em juízo pela testemunha SD/PM Cleiton Ribeiro Sampaio, Termo de Audiência de Id nº 452336209, policial que chegou ao local logo após o ocorrido e que conseguiu extrair informações imediatas dos presentes, antes que se perdessem em razão da embriaguez. Da ocorrência da briga: 05’20” - “... os que estavam lá, eles que falaram quem tava brigando com ele era Thailan...” [SIC] 11’48” - “Estávamos fazendo patrulhamento e recebemos a ligação, via funcional, informando sobre uma briga na Praça do Cinquentenário...” [SIC] Id nº 452352876, Link de Audiência da 6º Testemunha SD/PM Cleiton Ribeiro Sampaio. Do início da briga pela vítima, que estava de posse da arma branca: 04’46” - “... ele que veio furar a gente...” 04’58” - “... a vítima que tinha chegado com a faca para furar eles lá...” [SIC] 14’30” - “Estes três rapazes que a gente abordou, falou que a vítima estava com a faca, chegou com a faca lá, eles estavam todos bêbados, estavam discutido, entraram em discussão e que o acusado conseguiu tirar a faca da vítima e desferidos golpes na cabeça dele, mas com o cabo da faca.” [SIC] Id nº 452352876, Link de Audiência da 6º Testemunha SD/PM Cleiton Ribeiro Sampaio. Da ausência de Animus Necandi: As informações prestadas pelo policial apontam a inexistência de animus necandi, o denunciado mesmo em luta corporal não quis o resultado morte. O agente de segurança informa que os presentes relataram que, mesmo após apossar-se da faca, o réu desferiu golpes com o cabo, e não com a lâmina: 04’51” “... tinham pegado o cabo da faca e batido na cabeça da vítima...” 14’30” - “Estes três rapazes que a gente abordou, falou que a vítima estava com a faca, chegou com a faca lá, eles estavam todos bêbados, estavas discutidos, entraram em discussão e que o acusado conseguiu tirar a faca da vítima e desferidos golpes na cabeça dele, mas com o cabo da faca.” [SIC] Id nº 452352876, Link de Audiência da 6º Testemunha SD/PM Cleiton Ribeiro Sampaio. Com relação ao ferimento com a lâmina, o mesmo foi único, e sem o réu sequer saber onde foi. O corte foi no pescoço, mas em sede de investigação policial o denunciado informou que o golpe foi no peito, Id nº 450063628, páginas 05 e 06: “... em ato de defesa, o interrogado alega que tomou a faca das mãos da vítima e desferiu um golpe no peito da vítima...” [SIC] As testemunhas SD/PM Cleiton Ribeiro Sampaio e SD/PM e SD/PM Érika Santos Lacerda, em audiência de instrução também mencionaram dificuldade em saber onde foi o ferimento: 03’30” - “Tava tentando ver a causa da morte, porque aparentemente não tinha nenhum ferimento visível.” [SIC] Id nº 452352876, Link de Audiência da 6º Testemunha SD/PM Cleiton Ribeiro Sampaio. 02’20” - “Havia um sangramento abundante mas não dava para saber ao certo onde ele havia sida atingido” [SIC] Id nº 452352876, Link de Audiência da 6º Testemunha SD/PM Erika Santos Lacerda. Em suma, o fato de sequer se saber onde foi a estocada, e sendo esta em local pouco visível, milita em favor da tese da legítima defesa, se coadunando com a dinâmica de uma luta corporal, em que a ação é rápida, sem tempo para raciocínios e considerações, agindo o indivíduo de forma automática e instintiva. Ademais, todas as informações nos autos apontam para ocorrência de uma briga, e não surra, a vítima também estava agredindo o réu, e não apenas com a faca, logrando êxito em atingir o adversário com socos, sendo inexigível portando a ponderação sugerida pelo MP, de que após apoderar-se da faca o réu poderia simplesmente ir embora. Alegações Finais Id nº 460558811, página 10. Ocorrências deste jaez costumam ser rápidas. O réu informou que tudo foi muito rápido. Id º 459599464: 05’02” – “Ele chegou a te acertar? Com algum golpe de faca, algum golpe de murro? Só de murro, conseguiu me dar socos, só que eu consegui revidar, tomando a faca dele (...) 05’18” – “....na hora da briga, nos brigando a faca pegou nele. Pegou onde? Eu não sei o local” “... 07’59” – “...não tinha intenção de matar ele, de acertar, de ter algum tipo de briga...” “... 09’41” - “... foi tudo muito rápido, joguei pra lá, acho que ficou pela pracinha e fui embora.” Desta forma, constando nos autos que foi a vítima quem compareceu munida de uma faca ao local dos fatos, e que foi a vítima quem iniciou a briga com o réu, que agindo em legítima defesa tomou-lhe a lâmina, que para desvencilhar-se atingiu o agressor com um único golpe de lâmina, a esmo, sem saber onde foi, e que os outros golpes foram com o cabo da faca, impõe-se a absolvição sumária em razão da caracterização da legítima defesa, em consonância o que se tem decido em situações similares: TJ-AM – Recurso em Sentido Estrito: SER 0208346-14.2013.8.04.0001 Data de publicação: 05.05.2021 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS DE QUE O RÉU AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSAO ATUAL CONTRA SUA INTEGRIDADE FÍSICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. RECURSO PROVISO. 1. Nas hipóteses em que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o réu agiu em legítima defesa, ao repelir injusta agressão atual contra a sua integridade física, a absolvição em face do reconhecimento da mencionada excludente de ilicitude é medida que se impõe (...) 2. In casu, as provas apuradas evidenciam que na data do fato as partes estavam bebendo em um bar, quando a vítima provocou o réu com ofensas verbais, deu-lhe um tapa no rosto, bem como deu início à luta corporal entre ambos, ocasião em que o ofendido utilizou a faca que portava consigo para tentar atingir o apelante, o qual reagiu tomando o objeto cortando e desferiu alguns golpes contra o ofendido durante a briga.” Tem-se, portanto, a presença de excludente de ilicitude legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal. Houve agressão injusta e atual à integridade física ou mesmo a vida do réu, que usando do meio necessário repeliu a injusta agressão, frisando que tratando-se de um único golpe, a esmo, entendo que a agressão foi repelida de forma moderada, visto que outros golpes possíveis golpes foram com o cabo da faca. Por fim, resta comprovado que o réu não tinha intenção de ceifar a vida da vítima, e que sua ação foi em legítima defesa de sua integridade física, quiçá sua vida. Dispositivo. Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu THAILAN SANTIAGO DOS SANTOS, na forma do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, c/c art. 23, II e art. 25 do Código Penal. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos. Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe. REVOGO EVENTUAL PRISÃO PREVENTIVA QUE TENHA SIDO EM RAZÃO DOS FATOS AQUI APURADOS, salvo se THAILAN SANTIAGO DOS SANTOS, estiver preso em razão de outro processo. Expeça-se alvará de SOLTURA, registrando-o no BNMP. Intimem-se o réu, seu advogado e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de STEFANE CARVALHO SANTANA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICA MARTINHA PAES LANDIM SOUZA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERICA MARTINHA PAES LANDIM SOUZA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEFANE CARVALHO SANTANA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICA MARTINHA PAES LANDIM SOUZA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEFANE CARVALHO SANTANA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEFANE CARVALHO SANTANA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICA MARTINHA PAES LANDIM SOUZA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(124)