Procedimento Comum Cível 8001836-87.2024.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001836-87.2024.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Mauricio Antonio Santos Brandao Advogado: Marconi Silva Navarro (OAB:BA48757) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001836-87.2024.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MAURÍCIO ANTÔNIO SANTOS BRANDÃO em face da EMBASA, com pedido liminar. O autor alega que sofreu, nos meses de novembro/2023, fevereiro/2024 e março/2024, cobrança desvirtuada por parte da ré, dado que o consumo apontado nas faturas dos aludidos meses é incompatível com a média de consumo de sua residência. Relata que, mesmo após a abertura de reclamação administrativa, recebeu aviso de suspensão de fornecimento do serviço. Dessa maneira, requer seja deferida medida liminar para determinar “a MANUTENÇÃO do fornecimento de água” e “suspensão qualquer apontamento nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato nº 058638334”. É o essencial a relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De mais a mais, nos termos do § 3º do citado dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. Estão presentes os requisitos à concessão da tutela antecipada. A probabilidade do direito do autor se verifica pelas provas documentais acostadas aos autos, sobretudo nas faturas de consumo, que demonstram evidente descompasso entre o consumo dos meses de novembro/2023, fevereiro/2024 e março/2024, em relação aos meses anteriores e seguintes, sendo que, de acordo com a narrativa exposta na petição inicial, não houve incremento de consumo de água hábil a justificar a elevação indicada. Ora, entre os meses de junho a outubro de 2023, o consumo do autor variou entre 20m³ a 22m³ (id 463243100). De igual modo, entre os meses de abril a setembro de 2024, o consumo da residência do autor variou entre 13m³ a 22m³ (id 463243093). Por outro lado, nos meses das faturas questionadas, o consumo do autor variou entre 39m³ a 78m³ (ids 463243101, 463243099 e 463243101). O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente dada a própria essencialidade do serviço de água, fundamental à manutenção da saúde, estando fartamente evidenciado, assim, o perigo da demora. Desta maneira, considerando a abrupta e elevação do valor das tarifas mensais e a essencialidade do serviço, cujo corte é excepcionalíssimo, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR que a ré: a) se ABSTENHA de SUSPENDER ou, caso já tenha feito, REESTABELEÇA o ABASTECIMENTO DE ÁGUA no imóvel indicado na petição inicial, em razão do débito objeto da notificação constante no id 463252115, no valor de R$4.599,52 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) se ABSTENHA DE INCLUIR ou, caso já tenha feito, PROCEDA À EXCLUSÃO do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, quanto a eventual débito referente às faturas acima mencionadas, sob pena de multa diária, por ato vedado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000 (vinte mil reais). Expeça-se ofício ao SPC e ao SERASA, a fim de dar conhecimento a respeito da presente decisão. Considerando a hipossuficiência do autor, desde já, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte ré. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a qual será realizada por meio de videoconferência, na plataforma virtual Lifesize - link https://guest.lifesizecloud.com/909177, tendo em vista o Decreto n. 655, de 14 de agosto de 2024, deste Tribunal de Justiça. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, para promover o recolhimento das custas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com o recolhimento, cite-se e intime-se a ré, por carta/sistema, para comparecer à audiência, acompanhada de advogado(a) e, não havendo acordo, apresentar contestação no prazo seguinte de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de decretação da sua revelia e presunção da veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tendo a parte autora feito a opção pela inclusão do processo no “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º do Ato Normativo Conjunto n. 07/2022 do TJBA, poderá a parte ré opor-se a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Confiro à presente decisão força de carta de citação e intimação. Publique-se. Ipirá, 16 de setembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito CERTIDÃO Em cumprimento a Decisão, incluo o presente feito em Pauta de Conciliação para o dia 22 de JANEIRO de 2025, às 11:30 horas. Ipirá/BA, 22/09/2024. ARLETE RIBEIRO DA SILVA Diretora de Secretaria (documento assinado eletronicamente)

02/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)