Execução Fiscal 8002919-86.2022.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8002919-86.2022.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Vilmario Jose De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002919-86.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: VILMARIO JOSE DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8002919-86.2022.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo município de Seabra/BA em face de Vilmario Jose de Souza. Compulsando os autos, verifica-se que após a tentativa de citação via postal, ainda não houve a efetiva citação da parte executada. Em petição de id 429617744, o município exequente compareceu aos autos, requerendo a citação da parte executada através de oficial de justiça no endereço constante da inicial. Isto posto, consoante inteligência do art. 249 do CPC, a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Não obstante, nota-se que a tentativa de citação postal com aviso de recebimento (AR) restou inexitosa, conforme se depreende do documento da EBCT acostado no id 396534271. Desse modo, intime-se a parte exequente previamente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo. Após a apresentação dos cálculos, DEFIRO o pedido da parte exequente, ao passo que determino a citação do executado por Oficial de Justiça, no endereço constante da inicial, advertindo-se este que disporá do prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicado na Certidão de Dívida Ativa Executada ou, neste mesmo prazo, garantir a execução, nas formas previstas pelo art. 9° e incisos do aludido diploma processual. Ficam arbitrados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo. Advirta-se ao Executado que, não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução, na forma como determinada acima, poderá a penhora recair sobre quaisquer bens que integre o seu patrimônio, suficientes à satisfação do crédito, salvo as exceções legais, nos termos do art. 10 da Lei n° 6.830/80. Advirta-se, ainda, que poderá o Executado se opor à presente execução fiscal, mediante embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do deposito, da intimação da penhora ou da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia nos autos, oportunidade em que poderá alegar qualquer matéria útil à sua defesa, nos termos do art. 16, §2° da Lei n° 6.830/80, desde que garantido o Juízo, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Atente-se o cartório, quanto a necessidade de eventual recolhimento prévio das custas correspondentes a realização do ato. Emprego ao presente ato força de mandado de citação, intimação ou ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(54)