Procedimento Comum Cível 8042867-82.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8042867-82.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Localiza Rent A Car Sa Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Reu: Klaiven Pinheiro De Albergaria Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8042867-82.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) REU: KLAIVEN PINHEIRO DE ALBERGARIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8042867-82.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A., devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, contra KLAIVEN PINHEIRO DE ALBERGARIA, devidamente qualificado nos autos, aduzindo, a parte autora, para o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 190404471. Coligiu procuração e documentos (ID’s 190404475/190409962). Recebido o processo por redistribuição, foram proferidos despachos (ID´s 373759749, 384476587, 395516580 e 444310825), comprovando-se o recolhimento das custas (ID`s 447706918/447706920). É O BREVE RELATÓRIO Intime-se a parte demandante, para, no prazo de 10 dias, recolher as custas relativas ao bloqueio a ser realizado no RENAJUD. A demandante demonstrou, na petição inicial, a celebração de contrato de locação com a parte ré, nº SSAA819904, relativo ao veículo (ID 190409962), em 05/02/2021, referente ao automóvel VW/VIRTUS MF, placa QWV1392, chassi 9BWDL5BZRLP076144, ano 2020, cor prata, o qual deveria ser devolvido quatro dias após, porém, assim não foi feito. Infere-se, da análise dos documentos carreados, especialmente do boletim de ocorrência e das notificações enviadas, aos ID’s 190404492/190404484, que a parte ré não apenas se encontra em mora, tendo também se apropriado indevidamente de bem alheio. Enfatiza-se o dever de assegurar, à luz do disposto no art. 5º, XXII, CRFB/88, o direito à propriedade, logo, findo o contrato, o bem deveria ser devolvido à empresa locadora, a qual é a real possuidora e detentora do veículo. A configuração do risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, por seu turno, assenta-se no fato de que a ausência de reintegração da posse do automóvel pode implicar na incidência de gravames de trânsitos e perdimento do bem. Segue-se entendimento jurisprudencial, senão vejamos: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VIABILIDADE – Inadimplemento contratual pelo locatário há mais de 10 (dez) meses. Arguição de risco de danos pela locatária tocante ao perdimento do bem, prática de multas de trânsito e possíveis sinistros. Pedido indeferido pelo juízo "a quo" por falta de urgência. Reintegração de posse, contudo, impositiva, pois comprovado o esbulho e presente o risco de dano ao locador. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido deferir a reintegração de posse do bem móvel em favor da locadora. (TJ-SP - AI: 21277066320228260000 SP 2127706-63.2022.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 08/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Por tais razões, presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando, UMA VEZ RECOLHIDAS AS CUSTAS, o bloqueio total do bem móvel VW/VIRTUS MF, placa QWV1392, chassi 9BWDL5BZ2LP076144, ano 2020, cor prata junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, tanto para TRANSFERÊNCIA quanto para CIRCULAÇÃO do veículo, bem como a expedição de mandado de citação e reintegração de posse do veículo, à luz do disposto no art. 562, caput, do CPC. Tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, com fundamento no art. 334, §4º, inciso I, do CPC, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se, nos autos, acerca da: a) realização da audiência por meio virtual; b) não marcação, neste momento, do referido ato processual, sem prejuízo de ser designado no curso da lide. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte acionada contestar, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de revelia, observado o disposto no art. 335, inciso II, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente. Utilize-se esta decisão como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E CITAÇÃO, observado, para efeito de cumprimento, o disposto no §2º, do art. 212, do CPC P.I. Salvador, 02 de setembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)