Reintegração / Manutenção de Posse 0001804-58.2009.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001804-58.2009.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880-A) Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291-A) Advogado: Sergio Santos Silva (OAB:BA9993-A) Apelado: Ryeuson Martins Santana Apelado: Renato Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001804-58.2009.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA, JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO SANTOS SILVA APELADO: RYEUSON MARTINS SANTANA e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. CONTROVERSIA SOBRE FATOS INERENTES À POSSE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PEDIDO QUE NÃO SE FUNDA EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DADA APLICAÇÃO AO ART. 357 DO CPC. Sem afirmar, de logo, sobre o cabimento do exame técnico vindicado, o que se nota é que, para além da impropriedade do sentenciamento sem resolução do mérito com enfrentamento de temática que é a ele ínsita, a supressão da fase saneadora quando há controvérsia sobre os fatos, com a seguinte prolação de decisão que afasta a configuração da posse objeto da divergência, de fato enseja o cerceamento do direito de defesa da parte autora. Imperativo, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença, por violação ao art. 355 do CPC, encaminhando-se os autos ao juízo de origem para que, em análise das provas coligidas aos fólios, seja dada aplicação ao art. 357 do CPC. RECURSO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0001804-58.2009.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0001804-58.2009.8.05.0103, em que figura como Apelante a Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA - Embasa e como Apelado Renato dos Santos e Outros. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto do 2º Grau/ Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RYEUSON MARTINS SANTANA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Renato dos Santos em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RYEUSON MARTINS SANTANA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Renato dos Santos em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RYEUSON MARTINS SANTANA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Renato dos Santos em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIANNE DE OLIVEIRA SOUZA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RYEUSON MARTINS SANTANA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Renato dos Santos em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/03/2026 23:59.

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