Execução de Título Extrajudicial 0304710-06.2013.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0304710-06.2013.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Paulo Wilson Cunha De Oliveira Advogado: Gabriel Diniz Da Costa (OAB:RS63407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0304710-06.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): BRUNA SAMPAIO JARDIM (OAB:BA22151), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: PAULO WILSON CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB:RS63407) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0304710-06.2013.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Trata-se de impugnação à penhora on line apresentada pelo executado. O executado alega que os valores constritos são de natureza alimentar e perfazem quantia inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: […]; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na espécie, a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos. Outrossim, consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a supramencionada restrição à penhora aplica-se também nos casos de conta-corrente, aplicações financeiras e até papel-moeda. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora de ID 460151473 e determino o desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis nas contas do executado. Intimem-se a parte exequente para requerer o que for pertinente à continuidade do feito, no prazo de 5 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO WILSON CUNHA DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos infringentes

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO WILSON CUNHA DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(32)