Execução de Título Extrajudicial 0531037-82.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0531037-82.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Pedreiras Parafuso Limitada Advogado: Taina Negrao Luna (OAB:BA23175) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Lais Santos Santana (OAB:BA55017) Advogado: Caroline Ouais Profeta Goes (OAB:BA57820) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Executado: Rn Industria E Comercio De Argamassa E Premoldados Ltda - Me Executado: Sandro Santos Costa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0531037-82.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços] Requerente: EXEQUENTE: PEDREIRAS PARAFUSO LIMITADA Requerido: EXECUTADO: RN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E PREMOLDADOS LTDA - ME, SANDRO SANTOS COSTA DESPACHO Não há do que se falar em citação do réu na pessoa do seu representante legal, considerando que já houve a citação no ID nº 261484676 para pagamento do débito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0531037-82.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o requerimento de anotação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Trata-se de medida estranha a execução decorrente de débitos havidos entre particulares, consoante se constata da regulação respectiva da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014) que em seu preâmbulo considera as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens, citando as seguintes leis: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); Comissões Parlamenntares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003). Ademais, a plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, não é mero instrumento para a pesquisa e “bloqueio” de bens de devedores em geral, havendo outros meios à disposição do exequente para localização de bens imóveis em nome do executado. Requeira o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o quanto entenda devido ao prosseguimento do feito, recolhendo as custas pertinentes, ou, ainda, sua suspensão com lastro no art. 921, III do CPC. Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDREIRAS PARAFUSO LIMITADA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDREIRAS PARAFUSO LIMITADA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDREIRAS PARAFUSO LIMITADA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDREIRAS PARAFUSO LIMITADA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(42)