Execução Fiscal 0536880-28.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0536880-28.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0536880-28.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Araujo Maia Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda Advogado: Carolina Furtunato Peixoto (OAB:MG121811) Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB:MG67237) Executado: Lucieme Roncalle Aires Pinto Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB:MG67237) Advogado: Carolina Furtunato Peixoto (OAB:MG121811) Executado: Lucimar Raimundo Pinto Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB:MG67237) Advogado: Carolina Furtunato Peixoto (OAB:MG121811) Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0536880-28.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO, LUCIMAR RAIMUNDO PINTO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0536880-28.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal que tramita há mais de oito anos, sem efetividade, até o momento. Como pontuado pelo Estado, a pessoa jurídica ARAÚJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ base 05.954.423/0001-64) figura no rol de devedores da Fazenda Estadual, acumulando um passivo tributário que já ultrapassa a casa dos onze milhões de reais. Menciona o Ente, ainda, que, há quase uma década, a referida devedora vem se utilizando de artifícios diversos para procrastinar e frustrar as cobranças judiciais a que responde, quais sejam, a adesão a parcelamentos tributários seguida de inadimplência, o oferecimento de bens inservíveis nos processos de execução fiscal, a apresentação de exceções de pré-executividade com exclusivo intuito protelatório, entre outros expedientes. Decido. De fato, esse e diversos outros executivos fiscais tramitam nesta Unidade em desfavor da presente Executada. Também, é certo que, muito embora se tenha perseguido a adimplência do crédito tributário todas as medidas resultaram infrutíferas. Assim, como demonstrado pelo Ente, a ARAUJO MAIA COMÉRCIO, em recuperação judicial, encerrou suas atividades e transferiu o seu estoque e fundo de comércio (até então únicos bens informados pelo administrador) para as empresas componentes do grupo econômico, ocorrendo junção dos bens das empresas, em em uma verdadeira confusão patrimonial, como aduzido pelo Exequente. Com isso, defiro o pedido estatal de REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O GRUPO ECONÔMICO SELFSHOP, com inserção no polo passivo desta Execução da empresa CONNECTION CELULARES LTDA (CNPJ 01.761.367/0001-90), por ser a única empresa ainda em funcionamento. Cite-se, por Carta com aviso de recebimento. Indefiro o pedido de redirecionamento aos sócios indicados na CDA, considerando que tal pleito já foi deferido em outros processos, em trâmite nesta unidade, e, após as diligências citatórias, as constrições patrimoniais perante os sistemas RENAJUD e SISBAJUD têm-se mostrado inexitosas. Ou seja, além de não trazer qualquer proveito efetivo para o Exequente, a manutenção da realização sistemática de tais diligências, assoberba a Secretaria do Cartório e impede que as medidas com alguma taxa de êxito possam ser realizadas com a necessária celeridade, viabilizando a satisfação do crédito, intento último e primordial do processo, ficando os demais pleitos para apreciação em momento posterior. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(90)

Decorrido prazo de LUCIMAR RAIMUNDO PINTO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR RAIMUNDO PINTO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(43)