Procedimento Comum Cível 8000264-02.2018.8.05.0270 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000264-02.2018.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Elivone Soares Dantas Advogado: Washington Carlos Moreira De Jesus (OAB:BA21944) Reu: Municipio De Utinga Advogado: Carlos Augusto Lemos De Freitas (OAB:BA38337) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000264-02.2018.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: ELIVONE SOARES DANTAS Advogado(s): WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS (OAB:BA21944) REU: MUNICIPIO DE UTINGA Advogado(s): CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS (OAB:BA38337) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000264-02.2018.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga Vistos etc. Para o andamento do feito determino: 1) A intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo para apresentação da réplica, com ou sem manifestação, certifiquem-se nos autos, e intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 2.1) informarem as provas que pretendem produzir, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC); 2.2) informarem sobre o julgamento antecipado da lide. Transcorridos todos os prazos acima especificados, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I, e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho, assinado digitalmente, força de mandado e ofício. O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Publique-se. Intimem-se. Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Elivone Soares Dantas Advogado: Washington Carlos Moreira De Jesus (OAB:BA21944) Reu: Municipio De Utinga Advogado: Carlos Augusto Lemos De Freitas (OAB:BA38337) Intimação: PROCESSO N.º 8000264-02.2018.8.05.0270 [Licença Prêmio] AUTOR: ELIVONE SOARES DANTAS RÉU: MUNICIPIO DE UTINGA DESPACHO 1. Evitando maiores digressões a respeito do tema, sem inviabilizar futura manifestação das partes a respeito (cf. STF, "Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. (...)", RE 253885, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00796), determino a citação da parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Incumbirá ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 3. Na espécie, eventual revelia não produzirá o seu efeito ordinário em virtude do litígio versar sobre direitos indisponíveis. 4. Após, escoado o prazo legal, manifestem-se os autores em quinze dias (arts.350/351, CPC). 5. Por último, conclusos. Cópia dessa deliberação poderá ser utilizada como mandado citatório. Utinga, 7 de fevereiro de 2019 Armando Duarte Mesquita Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000264-02.2018.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga

30/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON CARLOS MOREIRA DE JESUS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de ELIVONE SOARES DANTAS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIVONE SOARES DANTAS em 14/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Todas as movimentações(36)