Execução de Título Extrajudicial 8000712-27.2020.8.05.0036 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000712-27.2020.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Vg Eletrodomesticos Ltda - Me Advogado: Fernanda Alves Oliveira (OAB:BA64419) Executado: Helena Isabel Alves Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000712-27.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: VG ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Advogado(s): FERNANDA ALVES OLIVEIRA (OAB:BA64419) EXECUTADO: HELENA ISABEL ALVES COSTA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000712-27.2020.8.05.0036 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Ao início, torno sem efeito a decisão de decretação da revelia da parte executada (Id 115308702), considerando a inexistência de penhora efetuada nos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95: “§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” O exequente requer a realização de busca e constrição de valores do devedor pelo sistema SISBAJUD - de forma reiterada e permanente ou até que sobrevenha a prescrição do crédito em execução. Isso posto, defiro o pedido de busca e penhora de ativos financeiros da executada, porém, por prazo determinado, dada as disposições previstas no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Assim, determino o bloqueio on line, via SISBAJUD, em contas e ativos financeiros incidentes no CPF da executada, até o montante da dívida, conforme demonstrativo contábil de Id 62852560 utilizando-se, caso necessário, da funcionalidade da repetição automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 dias. Havendo excesso na indisponibilidade, fica, desde logo, determinado o desbloqueio do valor excedente. Efetuada a penhora on line, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes, sendo que até a audiência reside a oportunidade para a executada oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). No entanto, não localizados valores penhoráveis, o processo será extinto, conforme prevê o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, devendo, portanto, nesse caso, retornarem os autos conclusos, após a intimação da parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do resultado negativo do Sisbajud. Sem custas, uma vez que o feito tramita pelo rito especial da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 24 de setembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

03/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA ALVES OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

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