Procedimento Comum Cível 8000611-02.2016.8.05.0045 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000611-02.2016.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dina Lima Dos Santos Advogado: Andre Alves Rocha Evangelista (OAB:MG133917) Reu: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Mauricio Marques Domingues (OAB:SP175513-S) Terceiro Interessado: Municipio De Candido Sales Terceiro Interessado: Secretário De Saúde Do Município De Cândido Sales Perito Do Juízo: Anselmo Lopes De Araújo Perito Do Juízo: Luciano Magnavita Interessado: Secretaria De Saúde Da Comarca De Cândido Sales Perito Do Juízo: Marco Aurelio Matos De Castro Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000611-02.2016.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: DINA LIMA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado(s): MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB:SP175513-S) SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000611-02.2016.8.05.0045 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Trata-se de Ação de Indenização, proposta por DINÁ LIMA DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, por meio da qual, com base na causa de pedir mediata da Exordial, pretende “Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE apresente ação, para o fim de condenar a Requerida a pagar a indenização a Autora, devida em razão do seguro contratado, Invalidez permanente total ou parcial por acidente no importe de R$ 56.310,33, Indenização Suplementar no valor de R$ 11.262,07, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 33.786,62, perfazendo um total de R$ 101.356,02 (cento e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), ambos corrigidos monetariamente, a partir da citação e acrescidos dos juros legais;”. A Exordial veio instruída com documentos. Juízo Positivo de Admissibilidade da Exordial realizado em ID 4697423, oportunidade em que, também, dentre outras providências foi deferido à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Parte Ré devidamente citada apresentou em ID 14259449 antítese à pretensão inicial, sustentando, em síntese que A) reconhece a existência do contrato de seguro, mas afirma que a parte Autora não comprovou invalidez permanente nos termos da apólice; B) a documentação médica enviada era insuficiente e indicava que a Autora ainda estava em tratamento, não caracterizando invalidez permanente; C) caso seja reconhecida alguma invalidez, o valor da indenização deve ser calculado proporcionalmente conforme tabela da SUSEP, não sendo devido o valor integral do capital segurado; D) não houve Danos Morais, pois a negativa de pagamento foi justificada pela falta de documentos. Réplica carreada ao ID 26272539. Partes instadas a especificarem outras provas que pretendiam produzir para além daquelas carreadas ao Caderno Processual, ambas manifestarem pela produção de prova pericial médica. Decisão de saneamento e organização do processo proferida em ID 216567737, oportunidade na qual foi delimitada as questões de fato e de direito sobre as quais a atividade probatória deveria recair, tendo, na mesma decisão, sido indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte Autora. Prova pericial médica carreada ao ID 453477923, com as devidas manifestações das Partes. Alegações Finais apresentadas e, por consectário, vieram os autos conclusos para prolação de sentença, sendo esses os fatos relevantes a serem relatados. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais, requisitos de admissibilidade da demanda e condições das ações, ao existindo Preliminares arguidas, passo à análise do mérito propriamente dito. Mérito Trata-se de Ação de Indenização, proposta por DINÁ LIMA DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, por meio da qual, com base na causa de pedir mediata da Exordial, pretende “Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE apresente ação, para o fim de condenar a Requerida a pagar a indenização a Autora, devida em razão do seguro contratado, Invalidez permanente total ou parcial por acidente no importe de R$ 56.310,33, Indenização Suplementar no valor de R$ 11.262,07, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 33.786,62, perfazendo um total de R$ 101.356,02 (cento e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), ambos corrigidos monetariamente, a partir da citação e acrescidos dos juros legais;”. A Exordial veio instruída com documentos. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil, instituto da Responsabilidade Civil Contratual, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores. Sem razão a parte Autora. Ponto(s) controvertido(s) Compulsando os autos, pode-se afirmar que o ponto controvertido consiste em verificar se a(s) a parte Autora faz ou não jus ao recebimento de indenização, decorrente de Contrato de Seguro, analisando se eventual quadro de invalidez permanente é decorrente de acidente pessoal coberto. Ônus da Prova A análise do procedimento será feita conforme a Teoria Estática do Ônus da Prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, determina que: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, haja vista que o ônus não foi distribuído de maneira diversa. Contrato de Seguro O Contrato de Seguro, regulado pelo art. 757 e seguintes do Código Civil, foi firmado entre as Partes visando garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer evento danoso, mediante o pagamento do respectivo prêmio. A norma acima citada prevê o pagamento de prêmio ao Segurador, cuja contraprestação deste será a de indenizar o Segurado na hipótese de ocorrer acontecimento danoso incerto, mas possível de se verificar. Acerca do assunto, transcrevo os ensinamentos de Cavalieri Filho: Três são os elementos essenciais do seguro – o risco, a mutualidade e a boa-fé –, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, ‘trilogia’, uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades – seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. –, porque estão expostas a risco. (...) Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Frise-se que, em se tratando de contrato de seguro, a Seguradora só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do Segurado. Da mesma forma, o agravamento do risco pode servir de fundamento para o não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o Segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará cobrindo, em desconformidade com o avençado. Nos termos do art. 768 do Código Civil, o Segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Ou seja, para que tal situação ocorra, deve haver intenção do segurado, não bastando mera negligência ou imprudência deste. A esse respeito, é esclarecedora do já citado jurista Cavalieri Filho ao asseverar que: Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. Para alguns, a culpa grave do segurado também excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, se razão. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado não desejado. Ademais, é um dos principais riscos cobertos pela apólice. Quem faz seguro, normalmente, quer também se prevenir contra os seus próprios descuidos eventuais. E, ao dar cobertura à culpa do segurado, não seria possível introduzir distinção entre os diversos graus ou modalidades de culpa. Além da dificuldade para se avaliar a gravidade da culpa, a limitação acabaria excluindo a maior parte dos riscos que o segurado deseja ver cobertos, tornando o seguro desinteressante. Entendo, assim, que a culpa do segurado, qualquer que seja o seu grau, não exonerando de responsabilidade o segurador. (...) O agravamento do risco, dependendo de sua intensidade, pode afetar de tal forma o equilíbrio do contrato a ponto de romper a sua estabilidade econômico-financeira. O segurador passa, então, a receber um prêmio insuficiente para o cumprimento de suas obrigações contratuais. Na vigência do Código de 1916, em face do disposto no seu art. 1.454, houve controvérsia quanto a ser ou não necessário conduta intencional do segurado para configurar o agravamento do risco capaz de levar à perda do direito ao seguro. Prevaleceu o entendimento no sentido da intencionalidade, agora expressamente adotado no art. 768 do Código Civil de 2002: ‘o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.’ Não bastará, portanto, mera imprudência ou negligência do segurado. No caso presente, necessário se faz, antes de tudo, verificar se a parte Autora apresenta quadro de invalidez permanente e se esse quadro seria decorrente de acidente pessoal coberto, devendo ser apresentado o seguinte cenário processual: Tese Inicial: A autora sofreu um acidente que resultou em invalidez parcial permanente e, portanto, tem direito a receber a indenização prevista no contrato de seguro que ela mantinha com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Antítese: Não comprovação da invalidez permanente nos termos exigidos pelo contrato de seguro, sendo sustentado, ainda, subsidiariamente, que, caso seja reconhecida alguma invalidez, o valor da indenização deveria ser calculado proporcionalmente conforme a tabela da SUSEP, e não no valor integral solicitado pela autora. Cobertura Securitária: Invalidez permanente total ou parcial por acidente [IPA]. Previsão Securitária: 2. Acidente Pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, da segurada, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: [...]. 2.1. É a garantia de pagamento de uma indenização, proporcional ao valor do capital segurado relativo a Cobertura Básica de Morte, limitada a 100% desta, referente à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente coberto [...]. 2.1.1. Para fim deste seguro, considera-se Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis na oportunidade e determine a perda total ou parcial do uso de um membro ou órgão. Conclusão da Prova Pericial: A principal conclusão do laudo pericial, com base nas respostas do perito aos quesitos apresentados, é que a autora apresenta uma invalidez parcial permanente degenerativa, mas não é possível afirmar categoricamente que esta invalidez foi decorrente do acidente relatado, merecendo destaque a resposta dos seguintes quesitos: “9. A autora apresenta invalidez por acidente? Não é possível afirmar. 10. Se há invalidez por acidente, qual o membro ou órgão comprometido? Não é possível afirmar que foi decorrente do acidente. 17. Queira o Sr. Perito informar tudo que entender relevante para o deslinde da ação. Paciente vítima de fratura de bacia após trauma. Paciente no momento possui doença degenerativa em quadris e joelhos, não sendo possível dizer a causa da doença degenerativa, podendo ser pós traumática ou por degeneração normal da articulação que ocorre com o passar da idade. A mesma passa por tratamento médico para melhora dos sintomas e, em caso grave até por tratamento cirúrgico se for preciso. [g.n.] Assim, analisando os elementos acima, necessário salientar que a Teoria Estática do Ônus da Prova, insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil, preceitua que incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, competia à Autora demonstrar, de forma inequívoca, que a alegada invalidez decorreu do acidente noticiado na Exordial, o que não foi possível extrair dos elementos probatórios existentes no Caderno Processual. Nesse diapasão, imperioso destacar que a Autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia. O conjunto probatório carreado aos autos não permite estabelecer, com a necessária segurança jurídica, o nexo causal entre o sinistro relatado e a invalidez alegada. E, aqui, a constatação pericial foi de suma importância para o deslinde da controvérsia, porquanto evidencia a ausência de prova robusta acerca da origem acidental da invalidez, ônus que incumbia à parte autora. Por fim, consigne-se que o Relatório Médico carreado em ID 180892312 não abortou eventual análise clínica sobre a possibilidade de degeneração natural, o que foi feito pelo i. Perito Oficial nomeado e levado em consideração por esse Magistrado, com apoio no Princípio do Livre Convencimento Motivado. Destarte, não se verifica o preenchimento dos pressupostos contratuais para o pagamento da indenização securitária vindicada, motivo pelo qual a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ficando a parte Demandante condenada ao pagamento das CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, bem como honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% [dez por cento] sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante ao deferimento do instituto da JUSTIÇA GRATUITA. Transitada em julgado o procedimento, ao Cartório para adotar as providências cabíveis ao ARQUIVAMENTO e baixa do feito no sistema forense. PRIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(25)