Dúvida 8001458-57.2020.8.05.0079 - TJBA

Dúvida 8001458-57.2020.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Alexandre Monteiro Altoe Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Advogado: Danilo Menezes Barreto (OAB:BA16602) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950) Requerido: Eunafer Locacoes Comerciais Ltda - Me Advogado: Andre Figueiredo Freitas (OAB:BA18041) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001458-57.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: ALEXANDRE MONTEIRO ALTOE Advogado(s): DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), IGOR DE MELO PEREIRA (OAB:BA66950) REQUERIDO: EUNAFER LOCACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogado(s): ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (OAB:BA18041) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001458-57.2020.8.05.0079 Petição Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. EUNAFER LOCAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no ID 465505169, requerendo aplicação de efeitos infringentes ao decisum. Ao final, requer “sejam conhecidos e julgados procedentes os presentes Embargos de Declaração, nos termos expostos da fundamentação supra expendida, atribuindo-se, no que for necessário, o efeito modificativo ao decisum, para que sejam observados e respondidos, quando da realização da perícia complementar pelo perito, os quesitos suplementares apresentados.”. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma de decisão, especialmente em se tratando de decisão de mero impulso processual, sem efeito decisório definitivo. No caso dos autos, a parte embargante cinge-se a pleitear a modificação da decisão, sem sequer apontar de forma específica qual o onde a decisão tenha incorrido nos requisitos autorizadores da oposição de aclaratórios. A decisão atacada pela embargante tratou de tão somente reconhecer que houve prejuízo à parte ré por esta não ter acompanhado a realização da perícia, reconhecendo, ainda, que a ré não foi devidamente intimada da data, e determinando a realização de perícia complementar. Em verdade, a decisão que a ré embarga não lhe causou qualquer prejuízo processual, ao contrário, beneficiou-lhe ao ser determinada a realização de perícia complementar, sendo designada nova data para que a ré possa acompanhar a diligência. Com efeito, os embargos de declaração não são cabíveis quando opostos contra decisão de mero impulso processual. Das razões expostas, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. P.I. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Alexandre Monteiro Altoe Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Advogado: Danilo Menezes Barreto (OAB:BA16602) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950) Requerido: Eunafer Locacoes Comerciais Ltda - Me Advogado: Andre Figueiredo Freitas (OAB:BA18041) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001458-57.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: ALEXANDRE MONTEIRO ALTOE Advogado(s): DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), IGOR DE MELO PEREIRA (OAB:BA66950) REQUERIDO: EUNAFER LOCACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogado(s): ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (OAB:BA18041) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001458-57.2020.8.05.0079 Petição Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Intimados a se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, o réu apresentou impugnação, pugnando, entre outros, pela realização de nova perícia, por outro profissional, sob o fundamento de que as partes não foram intimadas da data de realização do trabalho. O art. 474 do CPC determina que “As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”. Compulsando os autos, verifica-se que o perito nomeado, por meio de e-mail enviado à Secretaria deste Juízo, comunicou a data e horário em que seria realizada a perícia (ID 452035828). No entanto, em que pese tal comunicação ter sido certificada nos autos, não houve a devida intimação das partes. Dessa forma, a perícia ocorreu na data informada, sem a presença do réu e de seu assistente técnico. Em que pese o profissional ter concluído a perícia, em análise do laudo apresentado resta claro que o trabalho foi prejudicado, já que, diante da ausência do réu, não foi possível adentrar em sua parte do imóvel. Além disso, a parte ré não tomou conhecimento da data da realização da perícia, razão pela qual não pôde acompanhá-la, restando claro o prejuízo sofrido, já que não lhe fora oportunizado o contraditório. Por outro lado, não se justifica a substituição do profissional e realização de nova prova pericial, conforme pleiteia o réu. Diante do exposto, determino a realização de perícia complementar na parte do imóvel em que não foi possível adentrar, pelo mesmo profissional, o qual deverá comunicar a este Juízo a data e horário de sua realização, devendo as partes serem intimadas para acompanhamento. Defiro a expedição de alvará, em favor do perito nomeado, para levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o restante ser liberado após a finalização do trabalho. Eunápolis, 24 de setembro de 2024. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Alexandre Monteiro Altoe Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Advogado: Danilo Menezes Barreto (OAB:BA16602) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950) Requerido: Eunafer Locacoes Comerciais Ltda - Me Advogado: Andre Figueiredo Freitas (OAB:BA18041) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001458-57.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: ALEXANDRE MONTEIRO ALTOE Advogado(s): DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), IGOR DE MELO PEREIRA (OAB:BA66950) REQUERIDO: EUNAFER LOCACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogado(s): ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (OAB:BA18041) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001458-57.2020.8.05.0079 Petição Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Intimados a se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, o réu apresentou impugnação, pugnando, entre outros, pela realização de nova perícia, por outro profissional, sob o fundamento de que as partes não foram intimadas da data de realização do trabalho. O art. 474 do CPC determina que “As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”. Compulsando os autos, verifica-se que o perito nomeado, por meio de e-mail enviado à Secretaria deste Juízo, comunicou a data e horário em que seria realizada a perícia (ID 452035828). No entanto, em que pese tal comunicação ter sido certificada nos autos, não houve a devida intimação das partes. Dessa forma, a perícia ocorreu na data informada, sem a presença do réu e de seu assistente técnico. Em que pese o profissional ter concluído a perícia, em análise do laudo apresentado resta claro que o trabalho foi prejudicado, já que, diante da ausência do réu, não foi possível adentrar em sua parte do imóvel. Além disso, a parte ré não tomou conhecimento da data da realização da perícia, razão pela qual não pôde acompanhá-la, restando claro o prejuízo sofrido, já que não lhe fora oportunizado o contraditório. Por outro lado, não se justifica a substituição do profissional e realização de nova prova pericial, conforme pleiteia o réu. Diante do exposto, determino a realização de perícia complementar na parte do imóvel em que não foi possível adentrar, pelo mesmo profissional, o qual deverá comunicar a este Juízo a data e horário de sua realização, devendo as partes serem intimadas para acompanhamento. Defiro a expedição de alvará, em favor do perito nomeado, para levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o restante ser liberado após a finalização do trabalho. Eunápolis, 24 de setembro de 2024. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

04/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IGOR DE MELO PEREIRA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ROSA ORNELAS em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MENEZES BARRETO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FIGUEIREDO FREITAS em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE FIGUEIREDO FREITAS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MENEZES BARRETO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE MELO PEREIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ROSA ORNELAS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MENEZES BARRETO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FIGUEIREDO FREITAS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE MELO PEREIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ROSA ORNELAS em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

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