Petição Cível 8001390-45.2022.8.05.0271 - TJBA

Petição Cível 8001390-45.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nathalie Biao Santos Advogado: Michael Kennedhy Dos Santos Souza (OAB:BA69525) Requerido: Vagner Da Silva Conceição Advogado: Jose Gomes Quadros Filho (OAB:BA27208) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8001390-45.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: NATHALIE BIAO SANTOS Endereço: CENTRO, 115, CASA, RUA DA AVIAÇÃO- TENTO, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MICHAEL KENNEDHY DOS SANTOS SOUZA RÉU: Nome: VAGNER DA SILVA CONCEIÇÃO Endereço: GRAÇA, 110, CENTRO, AVENIDA TANCREDO NEVES, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOSE GOMES QUADROS FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8001390-45.2022.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc., É sabido que o art. 144, III, do CPC/2015, ampliou o impedimento do juiz para atuar em causas em que seu cônjuge ou companheiro, ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau (inclusive), esteja a atuar como defensor publico, promotor ou advogado. Assim, conforme art. 144, VIII, do CPC/2015, é vedado ao juiz exercer suas funções nos processos em que seja parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge, companheiro, ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau (inclusive), mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. Assim, DECLARO-ME IMPEDIDA para atuar neste processo. Encaminhem-se os autos ao Juiz substituto para o respectivo processamento e julgamento desta demanda, bem como, PELO E-MAIL INSTITUCIONAL, QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS. ATENTE-SE A SECRETARIA, NAS FUTURAS MOVIMENTAÇÕES. Cumpra-se com urgência, a fim de não prejudicar na celeridade da prestação jurisdicional. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, determino que o presente despacho/decisão/sentença tenha eficácia de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Valença-BA, 24 de setembro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nathalie Biao Santos Advogado: Michael Kennedhy Dos Santos Souza (OAB:BA69525) Requerido: Vagner Da Silva Conceição Advogado: Jose Gomes Quadros Filho (OAB:BA27208) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001390-45.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA REQUERENTE: NATHALIE BIAO SANTOS Advogado(s): MICHAEL KENNEDHY DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA69525) REQUERIDO: VAGNER DA SILVA CONCEIÇÃO Advogado(s): JOSE GOMES QUADROS FILHO (OAB:BA27208) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DESPACHO 8001390-45.2022.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua relevância e pertinência. Em se tratando de Depoimento Pessoal, que se apresente os dados eletrônicos das partes para ulterior intimação de audiência por videoconferência, onde será colhida a oitiva requerida. (Artigo 385 do Código de Processo Civil.) Sendo requerida a exibição de documento ou coisa, que seja o objeto de prova individualizado e apresentada a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o objeto material se acha em poder da parte contrária ou de terceiros (Artigo 397 Código de Processo Civil). Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos do processo instruir a documentação adequada na petição inicial ou contestação, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, havendo, por obvio, a submissão ao contraditório. Havendo a necessidade ou requerimento de se acostar documentos eletrônicos, que se siga o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, em observância ao quanto estabelecido nos artigos 357, §4° c/c 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado junto ao requerimento no mesmo prazo assinalado no presente despacho e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Ainda, caso seja possível, que se acoste identificação eletrônica das testemunhas (Email ou afins) para fins de instrução por videoconferência, caso haja necessidade. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 11 de junho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de 8001390_45.2022.8.05.0271_Ação de obrigação de f

Decorrido prazo de VAGNER DA SILVA CONCEIÇÃO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIE BIAO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER DA SILVA CONCEIÇÃO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIE BIAO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Decorrido prazo de VAGNER DA SILVA CONCEIÇÃO em 25/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)