Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8002801-46.2024.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8002801-46.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: G. A. S. Requerido: Ademiro Alves Silva Xavier Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8002801-46.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: G. A. S. Advogado(s): REQUERIDO: ADEMIRO ALVES SILVA XAVIER Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8002801-46.2024.8.05.0274 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Diante do requerimento constante na inicial defiro à exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se o feito de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº0500109-32.2019.8.05.0274 tendo a exequente formulado o seu processamento pelo rito do art. 528, §§ 1º a 7º, do Cod. de Proc. Civil. Assim sendo, determino a intimação do devedor, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor do débito alimentício constante ao ID nº 458918931 e das que se vencerem no curso do feito (CPC, § 7º do art. 528), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de inclusão do débito em protesto e decretação da prisão civil (CPC, art. 528, § 3º). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o débito poderá será incluído em protesto e ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas e será em regime fechado, com a devida separação do devedor alimentício dos demais segregados. Expeça-se carta intimatória, se o endereço do executado for em local servido pelos Correios, e mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, no caso negativo (CPC, art. 274). Ultrapassado o prazo fixado sem manifestação, certifique-se nos autos. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Vitória da Conquista-BA, 21 de Agosto de 2024. Firmado por assinatura Digital - Lei Federal n° 11.419/2006 CLÁUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GABRIELE ALVES SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELE ALVES SILVA em 26/02/2026 23:59.

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de citação.

Conclusos para despacho

Expedição de citação.

Todas as movimentações(29)