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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Partes do Processo

VERA LUCIA ANDRADE SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA ANDRADE SANTOS em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Declarada incompetência

Todas as movimentações(41)