Procedimento Comum Cível 8005189-85.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005189-85.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Requerente: Maria Nilza Cardim Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Maria Nilza Cardim Dos Santos Advogado: Basilio Santana Marinho (OAB:BA882-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Indenização por Dano Moral, Bancários] 8005189-85.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MARIA NILZA CARDIM DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA NILZA CARDIM DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: BASILIO SANTANA MARINHO Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, CAROLINA DE ROSSO AFONSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA DE ROSSO AFONSO, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER D E C I S Ã O É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Precedentes. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Assim, entendo não haver necessidade de liquidação, eis que tratam-se de meros cálculos aritméticos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005189-85.2022.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos nova planilha, observando as diretrizes da decisão retro, sob pena de serem acatados os cálculos do autor. P. R.I. Itabuna (Ba), 11 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972) Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Requerente: Maria Nilza Cardim Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Maria Nilza Cardim Dos Santos Advogado: Basilio Santana Marinho (OAB:BA882-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Indenização por Dano Moral, Bancários] 8005189-85.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MARIA NILZA CARDIM DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA NILZA CARDIM DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: BASILIO SANTANA MARINHO Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, CAROLINA DE ROSSO AFONSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA DE ROSSO AFONSO, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER D E C I S Ã O In casu, a presente execução é de um título judicial, sendo incontroverso que foram declaradas nulas as taxas de juros convencionadas no contrato firmado entre as partes (22% a.m./987,22%% a.a) e determinação de adequação das taxas de juros pela taxa média estabelecida pelo BACEN quando da celebração do contratado pelas partes, ou seja, 6,65% a.m/116,60%a.a, com a devida revisão do contrato no sentido de adequar as taxas ora determinadas. O valor de cada prestação deve ainda ser recalculado pelo banco sendo que aquilo que houver sido pago a maior deverá ser compensado nas prestações seguintes, se houver. Também houve condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Compulsando os cálculos efetuados pelo exequente, verifico que o banco não observou que a quantia que houvesse sido pago a maior deveria ser compensada nas prestações seguintes. Outrossim, os honorários sucumbências foram arbitrados em favor do advogado da autora, e não da ré. Ante todo o exposto, CONSIDERO equivocados os cálculos apresentados pela CREFISA. Intime-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos nova planilha, observando as diretrizes acima. Com a juntada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005189-85.2022.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna intime-se a executada para manifestação em 15 dias. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 24 de setembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA CARDIM DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA CARDIM DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA CARDIM DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA NILZA CARDIM DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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