Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007721-30.2022.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007721-30.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 10:16

Baixa Definitiva

18/12/2024, 10:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500497-93.2017.8.05.0244. Requerente: Iuri Zaqueu De Freitas Alcantara Advogado: Erika Moreira (OAB:BA22665) Advogado: Bianca Soraia Martins Moraes Coutinho (OAB:BA24056) Requerente: Valquiria Batista De Freitas Advogado: Erika Moreira (OAB:BA22665) Advogado: Bianca Soraia Martins Moraes Coutinho (OAB:BA24056) Requerido: Universidade Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Colégio Estadual Hildete Lomanto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8007721-30.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: REQUERENTE: IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA, VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS Polo Passivo: REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8007721-30.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. NO MÉRITO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, na qual a parte autora, que ainda não havia concluído o ensino médio à época da demanda, fora aprovada no vestibular do curso de Engenharia Agronômica – Bacharelado – UNEB – Juazeiro-BA, cuja matrícula estava na iminência de se encerrar, e que para poder se matricular dependia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, antigo segundo grau, pleiteando a garantia de conclusão do ensino médio através de supletivo. No caso em tela, como se vê, a recusa da autoridade institucional em permitir que o demandante pudesse realizar o exame supletivo desrespeita o princípio constitucional da razoabilidade, posto que tal negativa poderia implicar para a parte Autora na perda da oportunidade de se matricular no curso universitário almejado, cujo prazo se encontrava na iminência de expirar, revelando, assim, o periculum in mora. De igual modo, como já ventilado, o fumus boni juris também se faz presente, na medida em que está o demandante capacitado, pela maturidade, para o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a sua capacidade enquanto aluno. Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre este assunto. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CEBAN. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACESSO A EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. 1. Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar. 2. O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da Constituição Federal. 3. A idade não pode ser um obstáculo a impedir que o aluno, que tenha obtido aprovação em vestibular não usufrua do seu direito ao avanço escolar. 4. Negou-se provimento ao apelo.”(TJMG-Acórdão n.1019182, 20140111056988APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 25/05/2017.Pág.: 491/497)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. MÉRITO. ALUNA MENOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ART. 6º, 205 E 208, V DA CF. ART 54, V DO ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROTEÇÃO A BEM JURÍDICO. CAPACIDADE INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADA. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2018 )” "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS JÁ APROVADA EM VESTIBULAR PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O artigo 205 da Constituição da República de 1988 estabelece que a educação, ''direito de todos e dever do Estado e da família'', deve ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2. Não se vislumbra razoável a exigência da maioridade para a realização de prova para a conclusão do Ensino Médio, uma vez que a menor já foi aprovada em exame vestibular para ingresso em curso superior em Universidade Federal, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, máxime se restou demonstrada a capacidade e domínio necessário para seu acesso aos níveis mais elevados do ensino, restando observado o disposto no inciso V, do art. 208 da CF/88".” Assim, por todo o exposto e nos termos da fundamentação, CONFIRMO a liminar de antecipação dos efeitos da tutela concedida e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais, para condenar a Ré a tornar definitiva a matrícula da parte autora em curso superior. Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 19 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicado Sentença em 27/09/2024.

28/09/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

28/09/2024, 11:30

Expedição de sentença.

25/09/2024, 12:34

Expedição de despacho.

19/09/2024, 10:47

Julgado procedente o pedido

19/09/2024, 10:47

Decorrido prazo de IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA em 25/09/2023 23:59.

24/01/2024, 17:39

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS em 25/09/2023 23:59.

24/01/2024, 17:39

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.

11/11/2023, 14:46

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 12:34

Sentença

•19/09/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500497-93.2017.8.05.0244. Requerente: Iuri Zaqueu De Freitas Alcantara Advogado: Erika Moreira (OAB:BA22665) Advogado: Bianca Soraia Martins Moraes Coutinho (OAB:BA24056) Requerente: Valquiria Batista De Freitas Advogado: Erika Moreira (OAB:BA22665) Advogado: Bianca Soraia Martins Moraes Coutinho (OAB:BA24056) Requerido: Universidade Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Colégio Estadual Hildete Lomanto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8007721-30.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: REQUERENTE: IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA, VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS Polo Passivo: REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8007721-30.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. NO MÉRITO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, na qual a parte autora, que ainda não havia concluído o ensino médio à época da demanda, fora aprovada no vestibular do curso de Engenharia Agronômica – Bacharelado – UNEB – Juazeiro-BA, cuja matrícula estava na iminência de se encerrar, e que para poder se matricular dependia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, antigo segundo grau, pleiteando a garantia de conclusão do ensino médio através de supletivo. No caso em tela, como se vê, a recusa da autoridade institucional em permitir que o demandante pudesse realizar o exame supletivo desrespeita o princípio constitucional da razoabilidade, posto que tal negativa poderia implicar para a parte Autora na perda da oportunidade de se matricular no curso universitário almejado, cujo prazo se encontrava na iminência de expirar, revelando, assim, o periculum in mora. De igual modo, como já ventilado, o fumus boni juris também se faz presente, na medida em que está o demandante capacitado, pela maturidade, para o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a sua capacidade enquanto aluno. Nesse sentido, a jurisprudência é farta sobre este assunto. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CEBAN. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACESSO A EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. 1. Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar. 2. O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da Constituição Federal. 3. A idade não pode ser um obstáculo a impedir que o aluno, que tenha obtido aprovação em vestibular não usufrua do seu direito ao avanço escolar. 4. Negou-se provimento ao apelo.”(TJMG-Acórdão n.1019182, 20140111056988APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 25/05/2017.Pág.: 491/497)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. MÉRITO. ALUNA MENOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ART. 6º, 205 E 208, V DA CF. ART 54, V DO ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROTEÇÃO A BEM JURÍDICO. CAPACIDADE INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADA. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2018 )” "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS JÁ APROVADA EM VESTIBULAR PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O artigo 205 da Constituição da República de 1988 estabelece que a educação, ''direito de todos e dever do Estado e da família'', deve ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2. Não se vislumbra razoável a exigência da maioridade para a realização de prova para a conclusão do Ensino Médio, uma vez que a menor já foi aprovada em exame vestibular para ingresso em curso superior em Universidade Federal, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, máxime se restou demonstrada a capacidade e domínio necessário para seu acesso aos níveis mais elevados do ensino, restando observado o disposto no inciso V, do art. 208 da CF/88".” Assim, por todo o exposto e nos termos da fundamentação, CONFIRMO a liminar de antecipação dos efeitos da tutela concedida e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais, para condenar a Ré a tornar definitiva a matrícula da parte autora em curso superior. Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 19 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de IURI ZAQUEU DE FREITAS ALCANTARA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA BATISTA DE FREITAS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.

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