Execução de Título Extrajudicial 8044239-37.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8044239-37.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8044239-37.2020.8.05.0001. Exequente: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Rildo Campos Batista De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8044239-37.2020.8.05.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO PARTE RÉ: REU: RILDO CAMPOS BATISTA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8044239-37.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pleito formulado pela instituição bancária autora pugnando pela conversão do presente feito em execução. Tendo em vista a alteração legislativa decorrente da Lei Nº 13.043 de 2014, através da qual o Art. 4º do Decreto Lei 911/60 passou a dispor nos seguintes termos: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Considerando ainda que no decorrer do presente feito o bem dado em garantia fiduciária não foi localizado, defiro o pleito de ID nº 455528767 e determino a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em ação executiva de título extrajudicial. Ante o exposto, determino ainda a expedição de mandado citatório observando-se as peculiares inerentes ao procedimento de execução de título extrajudicial. Intimem-se. Salvador - BA, 3 de setembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(25)