Ação de Exigir Contas 8078673-86.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Ação de Exigir ContasAnônimaEspécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVILAção de Exigir Contas

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V Empresarial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Partes do Processo

LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS

CPF

Autor

LISANI DE AZEVEDO VILAS BOAS

CPF

Reu

LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA

OAB/BA 30328·CPF·Representa: Autor

THEONIO GOMES DE FREITAS

OAB/BA 42500·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ANDRADE CARDOSO

OAB/BA 76160·CPF·Representa: Réu

RENATO MOREIRA KALIL

OAB/BA 26340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

06/03/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 16:35

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 13:58

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:02

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:45

Publicado Sentença em 03/10/2025.

04/10/2025, 17:50

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

04/10/2025, 17:50

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

06/03/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 11:07

Sentença

•30/09/2025, 10:19

06/03/2026, 16:35

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 13:58

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:02

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:45

Publicado Sentença em 03/10/2025.

04/10/2025, 17:50

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

04/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 11:07

Julgado procedente o pedido

30/09/2025, 10:19

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 23:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:10

Juntada de certidão

14/05/2025, 11:21

Recebidos os autos

14/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Espólio De Registrado(a) Civilmente Como Luiz Otavio Freire De Carvalho Vilas Boas Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:BA30328-A) Apelado: Lisani De Azevedo Vilas Boas Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500-A) Advogado: Rafael Andrade Cardoso (OAB:BA76160-A) Terceiro Interessado: Luciana De Azevedo Vilas Boas Advogado: Lara Tufi Hassan Xavier (OAB:BA29754-A) Advogado: Larissa Cavalcanti Cintra Xavier (OAB:BA22451-A) Advogado: Alice Maria Cavalcanti Cintra (OAB:BA26324-A) Apelante: Graciene Araujo Silva Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:BA30328-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8078673-86.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS e outros Advogado(s): FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA (OAB:BA30328-A) APELADO: LISANI DE AZEVEDO VILAS BOAS Advogado(s): THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB:BA42500-A), RAFAEL ANDRADE CARDOSO (OAB:BA76160-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 25 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior ATO ORDINATÓRIO 8078673-86.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/04/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:52

Conclusos para despacho

05/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2024, 23:29

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de apelação

07/03/2024, 19:46

Publicado Sentença em 16/02/2024.

19/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

19/02/2024, 00:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/02/2024, 14:26

Conclusos para despacho

02/02/2024, 11:03

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 19:46

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 19:46

Juntada de Petição de contra-razões

31/01/2024, 22:06

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 12:49

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 30/01/2023 23:59.

07/06/2023, 23:08

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 30/01/2023 23:59.

19/05/2023, 05:34

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 15/03/2023 23:59.

07/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 15/03/2023 23:59.

07/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 15/03/2023 23:59.

07/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 03/03/2023 23:59.

05/04/2023, 02:23

Conclusos para despacho

30/03/2023, 15:55

Juntada de termo de audiência

30/03/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 13:17

Audiência Conciliação realizada para 30/03/2023 11:00 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR.

30/03/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 23:03

Publicado Despacho em 14/02/2023.

22/03/2023, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

16/02/2023, 12:07

Publicado Despacho em 02/02/2023.

16/02/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 08:27

Audiência Conciliação redesignada para 30/03/2023 11:00 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR.

13/02/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:11

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 10:27

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 09:26

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 10:30 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR.

20/01/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 13:18

Conclusos para despacho

18/01/2023, 10:04

Publicado Despacho em 29/11/2022.

06/01/2023, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 13:16

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:19

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:19

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:19

Conclusos para despacho

08/02/2022, 09:43

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2022, 19:01

Publicado Decisão em 27/01/2022.

01/02/2022, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2022, 16:07

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

25/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento

26/07/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 13:43

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 15/06/2020 23:59.

23/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 15/06/2020 23:59.

23/05/2021, 01:29

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 15/06/2020 23:59.

23/05/2021, 01:29

Publicado Despacho em 22/05/2020.

22/05/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 13:52

Decorrido prazo de LUCIANA DE AZEVEDO VILAS BOAS em 22/02/2021 23:59.

12/03/2021, 18:52

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 22/02/2021 23:59.

12/03/2021, 18:52

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 22/02/2021 23:59.

12/03/2021, 18:52

Conclusos para despacho

01/03/2021, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2021, 15:34

Publicado Despacho em 04/02/2021.

08/02/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 13:55

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 11/05/2020 23:59:59.

27/01/2021, 21:36

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 11/05/2020 23:59:59.

21/01/2021, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2020.

20/01/2021, 03:06

Publicado Decisão em 15/04/2020.

20/01/2021, 02:03

Decorrido prazo de LISANI SOUZA DE AZEVEDO em 24/08/2020 23:59:59.

17/01/2021, 02:28

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 24/08/2020 23:59:59.

17/01/2021, 02:28

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FREIRE DE CARVALHO VILAS BOAS em 13/08/2020 23:59:59.

07/01/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 20:01

Conclusos para despacho

11/09/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2020.

02/09/2020, 01:36

Publicado Despacho em 22/07/2020.

16/08/2020, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 11:19

Juntada de Petição de contestação

28/07/2020, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 12:00

Conclusos para despacho

17/07/2020, 17:23

Mandado devolvido Positivamente

09/07/2020, 20:04

Expedição de mandado via Central de Mandados.

06/07/2020, 10:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 10:30

Conclusos para despacho

19/05/2020, 09:53

Juntada de certidão

19/05/2020, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 12:57

Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2020, 11:22

Conclusos para decisão

30/11/2019, 15:40

Distribuído por sorteio

30/11/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:10

Acórdão

•18/02/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:12

Acórdão

•10/09/2024, 13:42

Despacho

•08/04/2024, 10:59

Despacho

•08/04/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:06

Sentença

•07/02/2024, 10:07

Sentença

•05/02/2024, 14:26

Despacho

•22/01/2024, 10:08

Despacho

•12/01/2024, 12:49

Despacho

•13/02/2023, 08:27

Despacho

•10/02/2023, 14:11

Todos os documentos(30)

Sentença

•01/10/2025, 11:07

Sentença

•30/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:10

Acórdão

•18/02/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:12

Acórdão

•10/09/2024, 13:42

Despacho

•08/04/2024, 10:59

Despacho

•08/04/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:06

Sentença

•07/02/2024, 10:07

Sentença

•05/02/2024, 14:26

Despacho

•22/01/2024, 10:08

Despacho

•12/01/2024, 12:49

Despacho

•13/02/2023, 08:27

Despacho

•10/02/2023, 14:11

Despacho

•01/02/2023, 12:42

Despacho

•01/02/2023, 10:27

Despacho

•20/01/2023, 15:30

Despacho

•18/01/2023, 13:18

Despacho

•25/11/2022, 13:32

Despacho

•24/11/2022, 13:16

Decisão

•26/01/2022, 09:13

Decisão

•25/01/2022, 16:06

Despacho

•29/01/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 11:19

Despacho

•21/07/2020, 11:33

Petição

•15/07/2020, 21:10

Despacho

•21/05/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 15:32

Decisão

•14/04/2020, 11:22