Execução de Título Extrajudicial 0000745-07.1997.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000745-07.1997.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: R.v.s. Comercio Exterior E Logistica Ltda Advogado: Claudio Lima Sandes (OAB:AL4579) Advogado: Magno Tulio Da Silva Madeiro (OAB:AL3872) Advogado: Thiago Ferreira Wanderley (OAB:AL7574) Advogado: Luiz Soares De Morais (OAB:SP104520) Executado: Francisco Alves Da Rocha Filho Terceiro Interessado: Espólio De Edgar Claro De Oliveira Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Advogado: Cleomadson Amorim Silva (OAB:BA72314) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0000745-07.1997.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: R.V.S. COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DA ROCHA FILHO AUTORA: PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (STF - AR: 2849 CE, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023). Desse modo, não há outra alternativa senão o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0000745-07.1997.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a empresa R.V.S. COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA alega irregularidade na intimação que culminou na sentença extintiva, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes à referida intimação, uma vez que os autos não foram suspensos para regularização processual. O espólio de EDGAR CLARO DE OLIVEIRA ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença rechaça as alegação do impugnante, requerendo assim o prosseguimento do cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que apesar da carta de intimação ter sido enviada no endereço constante nos autos, o aviso de recebimento foi recebido por terceiro, não identificado, restando frustrada a intimação. Neste sentido, decidiu o eg. Tribunal do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - VIOLAÇÃO À PESSOALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - O vício transrescisório da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo - Constatada a nulidade da citação, vício de acentuada gravidade, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000220430615001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) Ademais, no caso dos autos, nota-se o falecimento do patrono do impugnado no ano de 2013 (doc. ID 309419516), bem como a informação do falecimento do patrono do impugnante em 2015 (doc. ID 309419533). O fato é que o processo deveria ter sido suspenso para regularização da representação processual das partes, o que não ocorreu, gerando assim nulidade absoluta em todos os atos praticados após o falecimento dos seus patronos. Assim, tem entendido a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1606777 GO 2014/0141114-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017). EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA CARACTERIZADA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS EM PREJUÍZO DA Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para anular a sentença de ID 309419197, bem como todos os atos praticados após o falecimento do patrono das partes. Nos termos do art.76, §1º, II, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 30(trinta) dias para que a parte impugnada FRANCISCO ALVES DA ROCHA FILHO constitua novo patrono, sob pena de ser considerado revel. Determino que sejam cadastrados os novos patronos da parte impugnante, consoante ID 309419770, além de retificar o endereço da referida parte nos autos, o qual consta em ID 309419533. Ainda, habilite-se como terceiro interessado o espólio de EDGAR CLARO DE OLIVEIRA, devidamente representado por sua inventariante e seu procurador, conforme ID 309419201. Revogo o despacho de ID 422564961. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de R.V.S. COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de R.V.S. COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(29)