Cumprimento de sentença 0001123-45.2004.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/11/2013

Valor da Causa

R$ 9.600,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

DERISVALDO RODRIGUES BRITO

CPF

Autor

DERISVALDO RODRIGUES BRITO

Autor

SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VALENCA

Terceiro

SAAE

Terceiro

SAAE VALENCA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO MENEZES FILHO

OAB/BA 13982·CPF·Representa: Autor

ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA

OAB/BA 39120·CPF·Representa: Réu

NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA 32325·CPF·Representa: Réu

DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS

OAB/BA 18204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DERISVALDO RODRIGUES BRITO

CPF

Autor

DERISVALDO RODRIGUES BRITO

Autor

SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VALENCA

Terceiro

SAAE

Terceiro

SAAE VALENCA

Terceiro

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

SAAE, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 00:25

Publicado Intimação em 08/02/2023.

10/05/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 22:29

Expedição de intimação.

22/04/2026, 17:05

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

22/04/2026, 17:05

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:42

Publicado Intimação em 30/09/2024.

09/04/2026, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 16:49

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:12

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:51

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

11/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 00:25

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:20

10/05/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 22:29

Expedição de intimação.

22/04/2026, 17:05

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

22/04/2026, 17:05

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:42

Publicado Intimação em 30/09/2024.

09/04/2026, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 16:49

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:12

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:51

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:05

Publicado Intimação em 30/09/2024.

05/10/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

05/10/2024, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001123-45.2004.8.05.0271. Exequente: Derisvaldo Rodrigues Brito Advogado: Paulo Menezes Filho (OAB:BA13982) Executado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: 0001123-45.2004.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: DERISVALDO RODRIGUES BRITO EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0001123-45.2004.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Valença Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que proceda o protocolamento do precatório, conforme disposto no art. 5º do Ato Ordinatório nº 15/2020 (O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça). VALENçA- Ba., 26 de setembro de 2024. Thiago Mauricio Sousa Brito Auxiliar Cartorário

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Derisvaldo Rodrigues Brito Advogado: Paulo Menezes Filho (OAB:BA13982) Executado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001123-45.2004.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: DERISVALDO RODRIGUES BRITO Advogado(s): PAULO MENEZES FILHO (OAB:BA13982) EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA registrado(a) civilmente como ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA (OAB:BA39120) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0001123-45.2004.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Valença Vistos, etc. Juntado o comprovante de pagamento do ofício RPV id.459712753, intime-se a parte exequente para dar quitação ao débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, entenderá este juízo pela satisfação do pagamento do RPV. Após, mantenha os autos suspensos até o pagamento do ofício precatório. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 30 de agosto de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

26/09/2024, 15:22

Expedição de intimação.

26/09/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:20

Expedição de Ofício.

26/09/2024, 10:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/09/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:41

Expedição de intimação.

04/09/2024, 18:41

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

02/09/2024, 10:30

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 05/08/2024 23:59.

30/08/2024, 17:28

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

28/07/2024, 10:30

Publicado Intimação em 22/07/2024.

28/07/2024, 10:30

Expedição de intimação.

18/07/2024, 13:50

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 10:29

Expedição de intimação.

18/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 08:38

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

16/07/2024, 13:06

Desentranhado o documento

16/07/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:49

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

27/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

18/02/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2023, 12:22

Conclusos para despacho

01/02/2023, 10:14

Publicado Intimação em 05/12/2022.

10/01/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 00:11

Publicado Intimação em 05/12/2022.

09/01/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 10:17

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 24/08/2022 23:59.

26/08/2022, 05:26

Publicado Intimação em 29/07/2022.

23/08/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 20:12

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

30/07/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 15:52

Publicado Intimação em 15/07/2022.

21/07/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 14:27

Publicado Intimação em 15/07/2022.

21/07/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2021, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 08:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

06/08/2021, 08:48

Conclusos para despacho

28/07/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 14:10

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 06:22

Publicado Intimação em 18/06/2021.

04/07/2021, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

04/07/2021, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 10:00

Decorrido prazo de Saae, Serviço Autônomo de Água e Esgoto em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:58

Publicado Despacho em 19/03/2021.

26/03/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 12:33

Conclusos para decisão

24/02/2021, 10:31

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 13:57

Decorrido prazo de PAULO MENEZES FILHO em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 13:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/02/2021, 12:41

Publicado Intimação em 07/12/2020.

11/12/2020, 15:00

Publicado Intimação em 07/12/2020.

11/12/2020, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/07/2020, 11:52

Publicado Intimação automática de migração em 26/06/2020.

08/07/2020, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 07:35

Publicação

03/04/2020, 00:00

Mero expediente

20/03/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

10/02/2020, 00:00

Petição

23/11/2018, 00:00

Petição

15/08/2016, 00:00

Documento

06/07/2016, 00:00

Reativação

17/03/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Petição

07/11/2013, 00:00

Recebimento

01/11/2013, 00:00

Protocolo de Petição

01/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

23/10/2013, 00:00

Documento

09/10/2013, 00:00

Mandado

03/10/2013, 00:00

Mandado

26/09/2013, 00:00

Expedição de documento

13/09/2013, 00:00

Procedência

12/09/2013, 00:00

Protocolo de Petição

10/05/2013, 00:00

Recebimento

10/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

10/04/2013, 00:00

Documento

13/03/2013, 00:00

Mandado

11/03/2013, 00:00

Mandado

07/03/2013, 00:00

Mandado

22/02/2013, 00:00

Expedição de documento

20/02/2013, 00:00

Conclusão

22/10/2009, 00:00

Remessa

07/01/2009, 00:00

Despacho

•04/09/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 08:38

Despacho

•06/06/2024, 15:49

Sentença

•01/02/2023, 12:22

Despacho

•01/12/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:42

Despacho

•15/09/2021, 08:25

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2021, 08:48

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 10:09

Despacho

•18/03/2021, 14:10

Despacho

•10/03/2021, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2021, 12:41

Todos os documentos(25)

Despacho

•22/04/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:20

Despacho

•04/09/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 08:38

Despacho

•06/06/2024, 15:49

Sentença

•01/02/2023, 12:22

Despacho

•01/12/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:42

Despacho

•15/09/2021, 08:25

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2021, 08:48

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 10:09

Despacho

•18/03/2021, 14:10

Despacho

•10/03/2021, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2021, 12:41

Acórdão

•01/09/2020, 15:38

Despacho

•20/03/2020, 10:47

Sentença

•06/07/2016, 12:06

Sentença

•06/07/2016, 12:06

Sentença

•06/07/2016, 12:06

Ato Ordinatório

•06/07/2016, 12:06

Despacho

•06/07/2016, 12:06

Decisão

•06/07/2016, 12:06

Decisão

•06/07/2016, 12:06

Despacho

•06/07/2016, 12:06