Execução de Alimentos 0002363-46.2014.8.05.0230 - TJBA

Execução de Alimentos 0002363-46.2014.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002363-46.2014.8.05.0230. Exequente: Nelzinete Castro De Jesus Advogado: Cayo Reis Teles De Azevedo (OAB:BA35603) Executado: Gilberto Da Silva Gomes Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Junior (OAB:BA9952) Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Neto (OAB:BA41291) Advogado: Paulo Braga Da Silva (OAB:BA42081) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: 0002363-46.2014.8.05.0230 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: NELZINETE CASTRO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAYO REIS TELES DE AZEVEDO - BA35603 EXECUTADO: GILBERTO DA SILVA GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR - BA9952, LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO - BA41291, PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081 [] § DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0002363-46.2014.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Gilberto da Silva Gomes, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o art. 98, caput, do CPC, assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica que não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira quando realizada por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC, salvo prova em contrário. Diante das declarações prestadas pelo executado e considerando a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Isento, portanto, o executado do pagamento das custas processuais, sem prejuízo de eventual revogação futura do benefício, caso seja comprovada modificação na sua situação financeira. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estevão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito Substituta B2

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002363-46.2014.8.05.0230. Exequente: Nelzinete Castro De Jesus Advogado: Cayo Reis Teles De Azevedo (OAB:BA35603) Executado: Gilberto Da Silva Gomes Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Junior (OAB:BA9952) Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Neto (OAB:BA41291) Advogado: Paulo Braga Da Silva (OAB:BA42081) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: 0002363-46.2014.8.05.0230 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: NELZINETE CASTRO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAYO REIS TELES DE AZEVEDO - BA35603 EXECUTADO: GILBERTO DA SILVA GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR - BA9952, LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO - BA41291, PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081 [] § DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0002363-46.2014.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Gilberto da Silva Gomes, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o art. 98, caput, do CPC, assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica que não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira quando realizada por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC, salvo prova em contrário. Diante das declarações prestadas pelo executado e considerando a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Isento, portanto, o executado do pagamento das custas processuais, sem prejuízo de eventual revogação futura do benefício, caso seja comprovada modificação na sua situação financeira. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estevão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito Substituta B2

Devolvidos os autos

17/10/2022, 19:12

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

31/05/2022, 15:37

CONCLUSÃO

12/05/2022, 13:05

PETIÇÃO

12/05/2022, 13:03

RECEBIMENTO

09/05/2022, 17:58

ENTREGA EM CARGAVISTA

28/04/2022, 15:54

DOCUMENTO

28/04/2022, 15:45

MANDADO

27/04/2022, 10:11

MANDADO

27/04/2022, 10:10

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 17:14

Sentença

•17/06/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002363-46.2014.8.05.0230. Exequente: Nelzinete Castro De Jesus Advogado: Cayo Reis Teles De Azevedo (OAB:BA35603) Executado: Gilberto Da Silva Gomes Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Junior (OAB:BA9952) Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Neto (OAB:BA41291) Advogado: Paulo Braga Da Silva (OAB:BA42081) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: 0002363-46.2014.8.05.0230 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: NELZINETE CASTRO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAYO REIS TELES DE AZEVEDO - BA35603 EXECUTADO: GILBERTO DA SILVA GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR - BA9952, LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS NETO - BA41291, PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081 [] § DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0002363-46.2014.8.05.0230 Execução De Alimentos Jurisdição: Santo Estevão Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Gilberto da Silva Gomes, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o art. 98, caput, do CPC, assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica que não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira quando realizada por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC, salvo prova em contrário. Diante das declarações prestadas pelo executado e considerando a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Isento, portanto, o executado do pagamento das custas processuais, sem prejuízo de eventual revogação futura do benefício, caso seja comprovada modificação na sua situação financeira. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estevão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito Substituta B2

30/09/2024, 00:00

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Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

CONCLUSÃO

PETIÇÃO

RECEBIMENTO

ENTREGA EM CARGAVISTA

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