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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2012

Valor da Causa

R$ 22.428,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis , Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi

Partes do Processo

LINDAURA MARTINS MELO NOGUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(76)