Procedimento Comum Cível 0503003-20.2016.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503003-20.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Adilson De Jesus Advogado: Rui Sapucaia Pereira (OAB:BA39449) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503003-20.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: ADILSON DE JESUS Advogado(s): RUI SAPUCAIA PEREIRA registrado(a) civilmente como RUI SAPUCAIA PEREIRA (OAB:BA39449) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0503003-20.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS formulada por ADILSON DE JESUS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Afirma o autor que, proprietário de uma fazenda, teve sua cerca derrubada e várias árvores destruídas após uma invasão em sua propriedade rural. Sem saber a origem da invasão, foi informado por seu caseiro que funcionários de uma empresa de energia elétrica haviam entrado no local, alegando que as terras não tinham dono e que continuariam o trabalho no dia seguinte. A parte autora, então, preparou documentos comprovando sua posse e, no dia subsequente, confrontou os invasores, que justificaram a necessidade de instalar postes no terreno. Após uma discussão, os funcionários se retiraram, ameaçando retornar com a polícia. Alega que, posteriormente, a parte autora foi convocada para uma reunião na prefeitura, onde representantes da empresa ré e do município tentaram pressioná-la a ceder parte da propriedade para a instalação dos postes, o que foi recusado, sendo a parte ofendida com insultos. Dias depois, a empresa retirou os postes que haviam sido deixados na propriedade, mas não reparou os danos causados à cerca e às árvores. A parte autora registrou uma reclamação na sede da empresa, que prometeu resolver a situação, mas até o momento nada foi feito, levando-a a buscar o Judiciário para assegurar seus direitos. Requer a condenação da parte ré em danos morais e materiais, além das custas e honorários. Juntou escritura pública de reti-ratificação no id. 296890954. Despacho inicial no id. 296891677. Audiência de conciliação no id. 296892499. Audiência de conciliação no id. 296893555. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 296894203. Preliminarmente, alega que há falta de interesse de agir, afirmando que não houve pretensão resistida da parte ré. No mérito, afirma que não houve invasão da propriedade da parte autora, com os postes, pertencentes ao Programa LUZ PARA TODOS, foram postos por fora da propriedade da parte autora, não invadindo, não havendo provas de tais danos. Réplica apresentada no id. 296894726, onde a parte informa que a parte ré apresentou proposta de pagamento, o que confirmaria que os danos ocorreram. Não requereram novas provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro do livre arbítrio traçado no art. 355 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica, conquanto ressalvada a providência do art. 560, parágrafo único, na superior instância, ou audiência para oitiva de testemunhas inúteis ao desfecho (artigo 355, I, do CPC). Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, entendo conveniente o julgamento do feito no estado em que se encontra. II - PRELIMINARES A parte ré afirma que há falta de interesse de agir pois não houve pretensão resistida. Não prospera. Conforme teoria da asserção, adotada pelo CPC/15, a legitimidade e interesse serão analisados em caráter liminar, verificando sua probabilidade. A narração dos fatos na inicial foi suficiente para se determinar a legitimidade e o interesse da parte ré com a ação - ser ressarcido pelos supostos danos. Assim, afasto a preliminar. II – DO MÉRITO No mérito, não assiste razão a parte autora. Compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito. O autor alega que houve invasão de sua propriedade pela ré e que isso resultou na derrubada de cercas e árvores, o que ensejaria reparação por danos materiais e morais. No entanto, não há nos autos provas suficientes que demonstrem a efetiva ocorrência dos fatos narrados. Os documentos juntados pelo autor, em especial a escritura pública (id. 296890954), apenas comprovam a titularidade da propriedade, mas não demonstram os supostos danos materiais alegados. Ademais, o autor não apresentou laudos ou fotos que pudessem comprovar a extensão dos danos causados à sua propriedade, limitando-se a afirmar os prejuízos sem respaldo probatório concreto. Por outro lado, a ré nega a invasão e a destruição de bens na propriedade do autor, sustentando que os postes foram instalados fora dos limites da propriedade rural. A ausência de provas robustas por parte do autor impede a procedência do pedido. A proposta de acordo pelo réu na audiência de id. 296894747 não é confissão de culpa, já que pode ser um esforço da parte de resolver a situação pacificamente e de forma célere. Vejamos entendimentos dos Tribunais Pátrios: Acidente de veículo. Falta de prova da dinâmica do acidente. Mera proposta de acordo não significa assunção de culpa. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 00049500420178260278 SP 0004950-04.2017.8.26.0278, Relator: Thiago Massao Cortizo Teraoka, Data de Julgamento: 18/05/2018, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL INFERIOR A TRÊS HORAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA ESTEIRA DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO ANAC N. 141/2010. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. PROPOSTA DE ACORDO OFERTADA PELA RÉ. NÃO EQUIVALÊNCIA A RECONHECIMENTO DO DIREITO NEM A ADMISSÃO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Do TJMG: "Ao atraso de menos de 4 (quatro) horas em voo ao qual iria embarcar o passageiro autor deste feito, não é capaz de causar dano de natureza moral em face deste último, haja vista tal lapso de tempo ser tolerável a lume do artigo 3º da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC) [...]". (TJMG, AC 10520120034191001, 13ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Rogério Medeiros, Julgamento: 12/05/2016, Publicação: 20/05/2016) - Não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto não se extrai do fato efetivo potencial danoso à esfera moral da vítima, mas mero dissabor temporário - A simples proposta de acordo, efetuada pela ré em audiência de conciliação, não equivale ao reconhecimento do pedido nem a admissão de culpa, nem significa tornar o fato incontroverso; apenas demonstra o interesse em solucionar o conflito - Recurso desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00463779520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 06-06-2017) (TJ-PB 00463779520138152001 PB, Relator: RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/06/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE ACORDO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PACÍFICA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. PROVA DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. ARTIGO 373, I, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. A mera proposta de acordo em audiência de conciliação não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, não equivale ao reconhecimento do pedido, tampouco torna o fato incontroverso; apenas demonstra o interesse em solucionar o conflito. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma art. 435 do CPC/15, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença. Tratando-se, pois, de documentos conhecidos do autor desde a propositura da ação e não trazidos aos autos oportunamente, inviável a apreciação deles em sede recursal por força da preclusão consumativa. Consoante dispõe o artigo 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, dele não se desincumbindo, deve suportar a improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000395-07.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/10/2022 (TJ-RO - AC: 70003950720218220014, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 26/10/2022) Não há prova de ato ilícito ou qualquer efetivo dano à parte autora e seu patrimônio para sustentar condenação em danos morais ou materiais, improcedendo os pedidos exordiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução de mérito. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Transitada em julgado e sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. Alagoinhas - BA, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de ADILSON DE JESUS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON DE JESUS em 06/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON DE JESUS em 21/10/2024 23:59.

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