Execução de Título Extrajudicial 0502281-04.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2014

Valor da Causa

R$ 143.872,26

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO MERCANTIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL BMB

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VILLA COSTA

OAB/BA 13605·CPF·Representa: Autor

VINICIUS COUTINHO ABDON

OAB/BA 39698·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA 13538·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA 10298·CPF·Representa: Autor

DANIEL GOMES BRITO

OAB/BA 12189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO MERCANTIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL BMB

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

MERCANTIL

Terceiro

MERCANTIL

ALCUNHA

UNIBAHIA - UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ

Reu

ANA MARIA DE BARROS SANTOS SOARES

CPF

Reu

FABRICIO VASCONCELLOS SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 15/09/2023 23:59.

27/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de VINICIUS COUTINHO ABDON em 15/09/2023 23:59.

27/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE em 15/09/2023 23:59.

27/04/2026, 16:28

Publicado Intimação em 06/09/2023.

27/04/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 12:41

Decorrido prazo de UNIBAHIA - UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de ANA MARIA DE BARROS SANTOS SOARES em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de FABRICIO VASCONCELLOS SOARES em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:03

Publicado Decisão em 30/09/2024.

09/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 20:10

Publicado Despacho em 29/04/2025.

13/02/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

13/02/2026, 15:13

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 15/09/2023 23:59.

27/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de VINICIUS COUTINHO ABDON em 15/09/2023 23:59.

27/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE em 15/09/2023 23:59.

27/04/2026, 16:28

Publicado Intimação em 06/09/2023.

27/04/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 22:26

Decisão

•15/10/2025, 17:43

27/04/2026, 12:41

Decorrido prazo de UNIBAHIA - UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de ANA MARIA DE BARROS SANTOS SOARES em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de FABRICIO VASCONCELLOS SOARES em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:03

Publicado Decisão em 30/09/2024.

09/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 20:10

Publicado Despacho em 29/04/2025.

13/02/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

13/02/2026, 15:13

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:21

Decorrido prazo de VINICIUS COUTINHO ABDON em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:21

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:21

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:21

Decorrido prazo de VINICIUS COUTINHO ABDON em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 04:21

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 11:15

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 11:14

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:31

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 22:29

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 22:26

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:57

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:50

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 22:20

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 03:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 17:43

Conclusos para decisão

10/10/2025, 15:03

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:11

Decorrido prazo de UNIBAHIA - UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA em 29/10/2024 23:59.

18/01/2025, 03:39

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

11/10/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

11/10/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Vinicius Coutinho Abdon (OAB:BA39698) Advogado: Jose Roberto Burgos Freire (OAB:BA13538) Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Executado: Unibahia - Unidade Baiana De Ensino, Pesquisa E Extensao Ltda Advogado: Daniel Gomes Brito (OAB:BA12189) Executado: Ana Maria De Barros Santos Soares Registrado(a) Civilmente Como Ana Maria De Barros Santos Soares Executado: Fabricio Vasconcellos Soares Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0502281-04.2014.8.05.0150 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EXECUTADO: UNIBAHIA - UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA, ANA MARIA DE BARROS SANTOS SOARES, FABRICIO VASCONCELLOS SOARES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0502281-04.2014.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas pertinentes ao mandado de avaliação e penhora de cada bem. LINK TABELA DE CUSTAS 2024 TJ BA: https://www.tjba.jus.br/tabeladecustas/tabela_custa.pdf Lauro de Freitas (BA), 27 de setembro de 2024 Waleska Reis de Menezes Souza Técnica Judiciária

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Vinicius Coutinho Abdon (OAB:BA39698) Advogado: Jose Roberto Burgos Freire (OAB:BA13538) Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Executado: Unibahia - Unidade Baiana De Ensino, Pesquisa E Extensao Ltda Advogado: Daniel Gomes Brito (OAB:BA12189) Executado: Ana Maria De Barros Santos Soares Registrado(a) Civilmente Como Ana Maria De Barros Santos Soares Executado: Fabricio Vasconcellos Soares Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502281-04.2014.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EXECUTADO: UNIBAHIA - UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA, ANA MARIA DE BARROS SANTOS SOARES, FABRICIO VASCONCELLOS SOARES DECISÃO Expeça-se mandado de avaliação dos veículos localizados em nome do executado, a ser cumprido no endereço do devedor. Inclua-se ainda ordem de restrição de circulação dos referidos bens, por meio do sistema Renajud. Sem prejuízo das demais diligências, incluam-se os dados do executado no cadastro de restrição ao crédito, através do sistema SerasaJud, Cumpra-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502281-04.2014.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 10:30

Juntada de certidão

27/09/2024, 10:26

Expedição de decisão.

26/09/2024, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 10:20

Conclusos para decisão

12/12/2023, 18:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:03

Publicado Intimação em 05/09/2023.

06/09/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 07:43

Juntada de certidão

04/09/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 07:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2023, 16:06

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 23/02/2023 23:59.

22/07/2023, 19:53

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 29/05/2023 23:59.

16/07/2023, 19:03

Conclusos para decisão

14/07/2023, 15:16

Publicado Intimação em 18/05/2023.

05/07/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 14:02

Expedição de decisão.

17/05/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:02

Expedição de decisão.

17/05/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:41

Expedição de decisão.

07/02/2023, 10:41

Juntada de certidão

07/02/2023, 10:38

Expedição de decisão.

06/02/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/10/2022, 22:57

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 22:57

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 05/08/2022 23:59.

11/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 14:59

Publicado Decisão em 07/07/2022.

08/07/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2022, 14:52

Juntada de certidão

21/06/2022, 12:28

Conclusos para despacho

12/05/2022, 01:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 11:44

Expedição de despacho.

25/03/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 01:41

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 11:28

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 10/11/2021 23:59.

12/11/2021, 03:26

Publicado Despacho em 29/10/2021.

11/11/2021, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 22:15

Expedição de despacho.

28/10/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 10:07

Conclusos para despacho

17/08/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 16:08

Publicado Intimação em 17/10/2018.

17/10/2018, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 01:32

Publicado Intimação em 17/10/2018.

17/10/2018, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 01:32

Publicado Intimação em 17/10/2018.

17/10/2018, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 01:32

Expedição de intimação.

15/10/2018, 13:34

Expedição de intimação.

15/10/2018, 13:34

Expedição de intimação.

15/10/2018, 13:34

Petição

28/05/2018, 00:00

Publicação

25/05/2018, 00:00

Expedição de documento

22/05/2018, 00:00

Expedição de documento

10/05/2018, 00:00

Expedição de documento

27/03/2018, 00:00

Expedição de documento

15/03/2018, 00:00

Expedição de documento

13/03/2018, 00:00

Petição

08/03/2018, 00:00

Publicação

02/03/2018, 00:00

Petição

28/06/2016, 00:00

Petição

27/01/2015, 00:00

Publicação

26/09/2014, 00:00

Mero expediente

17/09/2014, 00:00

Decisão

•15/10/2025, 17:43

Despacho

•25/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 10:30

Decisão

•26/09/2024, 14:18

Decisão

•17/06/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 07:43

Decisão

•10/08/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 10:41

Decisão

•06/02/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•12/10/2022, 22:57

Decisão

•06/07/2022, 14:52

Despacho

•28/10/2021, 10:07

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 22:26

Decisão

•15/10/2025, 17:43

Decisão

•15/10/2025, 17:43

Despacho

•25/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 10:30

Decisão

•26/09/2024, 14:18

Decisão

•17/06/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 07:43

Decisão

•10/08/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 10:41

Decisão

•06/02/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•12/10/2022, 22:57

Decisão

•06/07/2022, 14:52

Despacho

•28/10/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 13:29

Ato Ordinatório

•22/05/2018, 12:07

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 13:11

Despacho

•17/09/2014, 13:16