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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MARCIO CARDOSO BITTENCOURT

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Publicado Decisão em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Distribuído por dependência

legal