Procedimento Comum Cível 8000275-84.2020.8.05.0068 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000275-84.2020.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Empresa Agro Pastoril Antonio Balbino De Carvalho Ltda - Me Advogado: Jose Alberto Campos Medeiros (OAB:BA44137) Advogado: Ana Luiza De Macedo Mena Barreto Silveira (OAB:BA22601) Interessado: Jose Pereira De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000275-84.2020.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTERESSADO: EMPRESA AGRO PASTORIL ANTONIO BALBINO DE CARVALHO LTDA - ME Advogado(s): JOSE ALBERTO CAMPOS MEDEIROS (OAB:BA44137), ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA (OAB:BA22601) INTERESSADO: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Muito bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000275-84.2020.8.05.0068 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coribe vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela EMPRESA AGROPASTORIL ANTÔNIO BALBINO DE C. LTDA em face do JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, com a finalidade de condenar o Requerido ao pagamento imediato do valor de R$ 3.505,57 (três mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros e correção monetária. O requerido foi citado em ID 201094003. Restou prejudicada a audiência de conciliação por ausência da parte ré. Intimado pessoalmente o réu (ID 335802185). Novamente, o réu não compareceu à audiência (ID 380386605). Certificado que: “em cumprimento ao despacho ID 227519361 o requerido foi citado em 07/12/2022, conforme certidão do oficial de justiça ID 335802187 e até a presente data não houve nenhuma manifestação.” Decretado a revelia do réu, ID 436201611. Era o necessário a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diante dos fatos narrados, passo ao julgamento antecipado do feito ante a desnecessidade de produção de outras provas, bem como em razão da revelia da parte requerida (art. 355, I e II, do mesmo diploma legal). O Código Civil em seu art. 389 prevê que descumprida a obrigação, responde o devedor pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, bem como honorários de advogado. Ainda, o art. 394 do mesmo diploma legal, diz que: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No caso em tela, a parte requerida firmou Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, vinculado a Nota Promissória com a Requerente, para adquirir 01 (um) cavalo, ½ Quarto de Milha, com nome de Hero Bad D’Lucca, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem pagos em 21 (vinte e uma) parcelas, entretanto, o requerido pagou as 10 (dez) primeiras, mas deixou de pagar as demais, ficando 11 (onze) parcelas em aberto. O contrato e nota promissória comprovam a existência do negócio jurídico entre as partes, bem como a existência da dívida (ID 71667379). Neste sentido, de rigor a condenação da parte autora ao pagamento do débito decorrente do inadimplemento da obrigação acordada entre as partes. DISPOSITIVO Ex positis, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: CONDENO o réu JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA ao pagamento de R$ 3.505,57 (três mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) referente ao débito decorrente do inadimplemento da nota promissória de compra e venda do cavalo, incidindo-se juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da data do vencimento de cada parcela (art. 397 do CC), bem como correção monetária pelo INPC a contar da data do inadimplemento (art. 389 do CC). Custas recolhidas, ID 71667408. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Concedo à presente sentença força de mandado/ofício e demais documentos que se fizerem necessários à sua efetivação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CAMPOS MEDEIROS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CAMPOS MEDEIROS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

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