Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Jurinformatica S/c Ltda Advogado: Mario Cesar Bucci (OAB:SP97431)
Embargado: Municipio De Prado
Embargado: Secretário Municipal De Finanças Do Município De Prado/ba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000337-95.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: JURINFORMATICA S/C LTDA Advogado(s): MARIO CESAR BUCCI
EMBARGADO: MUNICIPIO DE PRADO e outros Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMISSÃO GUIA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA. INSUFICIÊNCIA INFORMAÇÕES PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR MEIO DE ACORDO E NÃO EM HASTA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO QUE A PREFEITURA DE PRADO TENHA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0003108-58.2005.8.26.0100, AVALIADO O IMÓVEL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil). OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 8000337-95.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos destes Embargos de Declaração 8000337-95.2024.8.05.0000.1, em que é embargante JURINFORMATICA S/C LTDA e embargados o MUNICIPIO DE PRADO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PRADO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher o recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator Procurador de Justiça