Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000996-14.2024.8.05.0127 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000996-14.2024.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Paula Dos Santos Rodrigues Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Advogado: Graziela Oliveira (OAB:BA79412) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000996-14.2024.8.05.0127 Órgão Julgador: COMARCA DE ITAPICURU AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DA SILVA - BA49118 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Como sabido, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Deste modo, analisando detidamente os autos, observa-se a ausência de documentos de identificação da parte autora, assim como de comprovante de residência em seu nome. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU DESPACHO 8000996-14.2024.8.05.0127 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapicuru INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos de identificação (Certidão de nascimento, RG e CPF) e comprovante de residência em nome próprio. Ressalte-se que sua inércia acarretará o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após o decurso do aludido prazo, sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Devidamente emendada à inicial nos termos supra: I - Defiro a assistência judiciária gratuita. II - Considerando que Entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito pública, figura no polo passivo da demanda, o que dificulta, senão inviabiliza, a realização de transação, dada a indisponibilidade do interesse da Administração, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, ao tempo em que determino a citação do Réu para contestar a demanda no prazo legal e com as cautelas de praxe. Atribuo ao presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Expedição de Alvará.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES em 13/06/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(43)