Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8001843-80.2024.8.05.0041 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8001843-80.2024.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maricleide Maria Da Silva Morais Advogado: Magnaldo Gomes Ferreira (OAB:BA18900) Requerido: Chefe De Gabinete Da Diretoria Detran Ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001843-80.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO REQUERENTE: MARICLEIDE MARIA DA SILVA MORAIS Advogado(s): MAGNALDO GOMES FERREIRA (OAB:BA18900) REQUERIDO: CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA DETRAN BA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001843-80.2024.8.05.0041 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Campo Formoso Vistos etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à Autora. Trata-se de "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" movida por MARICLEIDE MARIA DA SILVA MORAIS em face de DETRAN/BA, devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Relata a autora que é portadora da carteira nacional de habilitação nº: 08042370324 e que, ao se dirigir ao Detran para solicitar sua CNH definitiva, foi surpreendida com a informação de que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estaria suspensa por multa, sem que tenha recebido qualquer notificação. Aduz que as infrações imputadas ocorreram no período em que se encontrava gestante e portanto, estava impossibilitada de pilotar moto. Informa que no referido período seu veiculo estava em posse de seu irmão. Informa que jamais recebeu notificação acerca da multa, restando prejudicada sua defesa. Salienta que procurou os acionados, por diversas vezes, para solucionar o problema. No entanto, todas as tentativas restaram frustradas. Razão pela qual requer a tutela provisória de urgência para determinar que os Requerido suspenda a eficácia do auto de infração, e que não interfira na emissão da CNH definitiva da Requente de nº. 08042370324, sendo liberada guia para pagamento com sua consequente emissão. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o deferimento de pedido de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sua concessão, contudo, sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano a que se busca evitar. In casu, em exame de cognição sumária verifica-se que há probabilidade do direito vindicado, na medida em que a parte Autora teve sua CNH suspensa, sem que lhe fosse proporcionado o direito à ampla defesa e contraditório. Nesse sentido, segundo o entendimento jurisprudencial, "a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei" (REsp 1483845/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014). No entanto, tal procedimento, assim como qualquer ato administrativo, deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade. Não sendo razoável retirar da autora o direito de Dirigir, sem que haja uma prévia notificação acerca da suspensão/revogação da CNH, sob pena de violação à segurança jurídica, face a ausência do devido processo administrativo. Sobre o assunto, dispõe o Art. 265 do CTB: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Assim, no caso em tela resta demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que se trata de motorista que, em tese, deixou de ser notificada da penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhe fora aplicada, o que faz com que, em cognição sumária, seja possível a concessão da tutela de urgência, a fim de evitar que a requerente seja prejudicada pela aplicação de penalidade sem observância dos ditames legais. Por conseguinte, presente está o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência de todos os infortúnios que decorrem da privação da carteira de habilitação regular. Presentes ambos os requisitos, há de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Importa pontuar, ainda, que a presente medida tem caráter reversível, ou seja, passível de modificação posterior e, portanto, nenhum prejuízo ocasionará ao réu. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, para determinar a suspensão do ato que sustou a CNH da parte Autora, bem como a retirada de qualquer restrição a seu direito de dirigir (tal qual para renovação da sua CNH), devendo o DETRAN/BA providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos) reais, limitadas ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se as partes para ciência da decisão. O réu pessoalmente. Outrossim, considerando a natureza da demanda e o princípio da adaptabilidade do procedimento, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reavaliação a respeito em momento posterior, à luz do curso processual. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335 do CPC). Após o decurso do prazo para a contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de defesa, deverá o requerido juntar aos autos cópia do processo administrativo que suspendeu a CNH da Autora. Após o decurso do último prazo, retornem os autos à conclusão. Providências pelo Cartório. P. R. I. Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício. Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARICLEIDE MARIA DA SILVA MORAIS em 18/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(25)