Procedimento Comum Cível 8001935-88.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001935-88.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elo Negocios Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Carlos Andre Moraes Milhomem De Sousa (OAB:DF15793) Advogado: Lucas Diogo Guedes De Souza (OAB:DF42802) Reu: Lem 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Jorge Cezar De Araujo Caldas Filho (OAB:DF35303) Advogado: Eduardo Cavalcante Gauche (OAB:DF18739) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001935-88.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ELO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA (OAB:DF42802), CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (OAB:DF15793) REU: LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO (OAB:DF35303), EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB:DF18739) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001935-88.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em desfavor de LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Em defesa, a ré LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, indicando a Province Incorporadora como a parte legítima, além de impugnar a justiça gratuita. Em réplica (Id. 3959465), a autora ratifica a necessidade da justiça gratuita e requer a inclusão da pessoa jurídica Province Incorporadora no polo passivo da ação. Em decisão de Id. 12373000 foi indeferido o benefício da justiça gratuita, mas deferiu o parcelamento das custas iniciais. As partes apresentaram especificação de provas (Id. 12674549 e 12716248 ). Intimada para manifestar concordância (Id. 149203735), a parte ré não consentiu quanto à ampliação subjetiva do polo passivo (Id. 164826639). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Inicialmente, infere-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida confunde-se com o próprio mérito, de forma que deixo para analisar esse aspecto por ocasião da sentença, após instrução probatória. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve a prestação de serviços e se o valor apontado pela autora é devido em contraprestação. No caso em apreço importa observar que não se verifica nenhuma hipótese de inversão do ônus processual probatório, devendo seguir a regra do art. 373 do CPC. Para tanto, a autora pede a produção de prova testemunhal e exibição de documentos, mas, em seguida, junta aos autos documentos “exemplificativos de todo o conteúdo que poderá vir a ser juntado, o que não se faz neste ato, por conta do volume de páginas que é enorme” (Id. 16748268) Pois bem. Considerando que no momento processual se importa aferir a existência de eventual prestação de serviço entre as partes, torna-se desnecessário, pelo menos por ora, a comprovação de todos os adquirentes, ressalvada, contudo, eventual necessidade posterior. Ocorre, contudo, que ao que se nota dos documentos acostados, a parte apresentou apenas um único contrato. Assim, abro prazo de 10 (dez) dias para a requerente juntar prova documental que demonstre de forma suficiente a prestação de serviço que pretende comprovar, sendo desnecessário, contudo, a juntada de todos os contratos. Após, intime-se a parte requerida para em igual prazo manifestar-se sobre os documentos colacionados. Outrossim, defiro também a prova testemunhal e o depoimento pessoal. Nos termos do art. 357, §4°, do CPC, após a fase de produção de prova documental acima delineada, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze), apresentem rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, caso queiram, Oportunamente, registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6°, do CPC). A propósito, nos termos do art. 447 do CPC, assinalo que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas e as suspeitas. Advirta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial, nos moldes do art. 455 do CPC. Com isso, a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Apresentado o rol, determino a INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por meio de ato ordinatório, com realização das intimações necessárias e conforme disponibilidade deste Juízo. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, §5°, do CPC). Ademais, verifique-se a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito.

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de informação de pagamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação de pagamento

Ato ordinatório praticado

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