Mandado de Segurança Cível 8002864-72.2024.8.05.0112 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8002864-72.2024.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Deise Daiane Castro Da Silva Advogado: Tasilla Aguiar Carvalho Borges (OAB:BA76962) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrado: Municipio De Itaberaba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002864-72.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA IMPETRANTE: DEISE DAIANE CASTRO DA SILVA Advogado(s): TASILLA AGUIAR CARVALHO BORGES (OAB:BA76962) IMPETRADO: O Municipio de Itaberaba Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8002864-72.2024.8.05.0112 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Itaberaba Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEISE DAIANE CASTRO DA SILVA em face do prefeito do MUNICÍPIO DE ITABERABA Alega a impetrante se inscreveu no processo seletivo inaugurado pelo Edital nº 001/2024, que disponibilizou 150 vagas para o cargo “Professor Nível Superior”, 20H; sendo 08 vagas para “Professor Educação Básica – Licenciatura em Pedagogia, tendo logrado êxito em figurar na 34ª colocação. Sustenta que o Município mantém em seus quadros cerca de 498 (quatrocentos e noventa e oito) professores em regime de contratação direta de forma temporária para o exercício do mesmo cargo/função para os quais houve candidatos classificados na seleção pública mencionada. Aduz, ainda, que por conta da suposta preterição, haveria o dever de convocação dos candidatos classificados nas posições 9 a 506, Requer antecipação de tutela para que seja a autoridade coatora compelida a convocar a impetrante para eventuais etapas subsistentes no certame, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela concessão da segurança para compelir o impetrado a convocar, nomear e empossar a impetrante no cargo acima mencionado. Requer ainda que autoridade coatora compelida a trazer aos autos lista atualizada dos professores contratados pela municipalidade de forma temporária. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Para que seja deferido o pedido liminar em mandado de segurança, faz-se necessário que o impetrante demonstre, mesmo antes do julgamento do mérito do processo, a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. Em outras palavras, o fumus boni juris e o periculum in mora, tudo com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Destaque-se que os limites do poder de julgar, na presente matéria, são delineados pela separação dos poderes e autonomia do ente federativo, cabendo a intervenção judicial em caso de demonstrada ilegalidade, a exemplo da violação dos princípios e normas que regem a administração pública, bem como aos critérios estabelecidos por edital de concurso público. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não é possível verificar que está configurado o direito líquido e certo da impetrante. Observa-se que o concurso público no qual a impetrante obtivera classificação ainda não teve o prazo expirado (conforme edital de ID n. 464015377), além disso, a homologação ocorreu no dia 07.06.2024 (ID n. 464015378), razão pela qual o momento atual está regido pelo dever de respeitar os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, que também é regida pelo princípio da discricionariedade, que contribui, neste caso, para materializar a separação dos poderes. Ressalte-se que, ainda que se adotasse entendimento distinto, sequer haveria tempo hábil para proceder com nomeações que preenchessem o suposto número de cargos mencionado na inicial. Ademais, a impetrante está classificada fora do número de vagas, uma vez que ocupa a classificação nº 252, tendo o edital oferecido 52 vagas. Desse modo, não é possível, diante do contexto fático-documental, afirmar, em grau de cognição sumária, que possua direito líquido e certo à nomeação. Sobre o tema, a jurisprudência brasileira é convergente: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. MOMENTO DA NOMEAÇÃO É UMA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. O objeto da presente ação versa acerca da eventual existência de direito líquido e certo da parte impetrante à nomeação no cargo para o qual foi aprovado, mediante concurso público, fora do número de vagas, durante o prazo de validade do certame, ao fundamento da existência de contratação de agentes temporários e existência de vacância. 2. No caso dos aprovados fora do número de vagas ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que falar em direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de vaga e de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 837311, no qual foi também reconhecida a repercussão geral. 3. Pedido de nomeação em razão de preterição e contratação pela Administração Pública de médicos auditores temporários. Contudo, restou ausente pelo impetrante a necessária demonstração de que a contratação temporária indicada não se destinava a suprir vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo. Ademais, sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contratação de temporários nos quadros estatais, por si só, é insuficiente para caracterizar preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Precedentes STJ. 4. Por fim, há de se ressaltar que, ainda que este fosse o caso de candidato aprovado dentro do número de vagas do certame ou que tivesse comprovado o seu direito líquido e certo para nomeação por preterição ou arbitrariedade do Poder Público, estames diante de Concurso Público que encontra-se vigente, tendo em vista que o seu prazo de validade ainda não se esgotou. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de abril de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 0057984-20.2021.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/04/2023) EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO. PRAZO DE VALIDADE VIGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação surge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital, reservando-se mera expectativa de direito para aqueles aprovados fora desse número - Encontrando-se o impetrante na lista de classificação, e, portanto, dentro do número de vagas, o momento do provimento do cargo, no prazo de validade do concurso, fica, todavia, à conta da discricionariedade do Poder Público, desde que não haja preterição, como aqui ocorre - Ordem denegada. (TJ-MG - MS: 10000190361071000 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 05/09/2019) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski – Inadmissibilidade – Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento – Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos – Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei – Ausência de direito subjetivo à nomeação – Mera expectativa de direito – Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos – Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-70.2022.8.26.0094 Brodowski, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023) Por conta de todos os elementos apontados acima, em sede de cognição sumária, não é possível atestar violação de direito líquido e certo da impetrante, sendo necessário colher as informações da autoridade coatora para melhor compreender as circunstâncias do caso. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intimem-se as autoridades coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 dias, encaminhando-se cópia da inicial e dos documentos juntados pela impetrante, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, para, querendo, ingressar no feito. Havendo interesse, deverá manifestar-se nos autos desde logo, independentemente de nova intimação, bem como deverá ser intimado de todos os subsequentes atos do processo, independentemente de novo despacho. Após, vista ao Ministério Público. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, 18 de setembro de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIENTE DE SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501081258

Expedição de decisão.

Denegada a Segurança a DEISE DAIANE CASTRO DA SILVA - CPF: 028.879.615-27 (IMPETRANTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO DO MP

Todas as movimentações(25)

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