Tutela Cível 8003604-62.2021.8.05.0103 - TJBA

Tutela Cível 8003604-62.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Pedreira Iguape Ltda - Epp Advogado: Luciana Nogueira Lino (OAB:BA40411) Advogado: Thiago Nogueira Lino (OAB:BA32312) Advogado: Debora Nogueira Lino (OAB:BA38570) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Marcos Teixeira Machado (OAB:BA47595) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243) Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: TUTELA CÍVEL n. 8003604-62.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: PEDREIRA IGUAPE LTDA - EPP Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476), CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO registrado(a) civilmente como CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412), THIAGO NOGUEIRA LINO (OAB:BA32312), DEBORA NOGUEIRA LINO (OAB:BA38570), MARCOS TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA47595), LUCIANA NOGUEIRA LINO (OAB:BA40411) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), ADRIANA CATANHO PEREIRA (OAB:BA52243) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8003604-62.2021.8.05.0103 Tutela Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos estes autos do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, envolvendo as partes acima nominadas. Converto o julgamento em diligência determinando a intimação do Município de Ilhéus para informar: 1) se tem interesse no feito; 2) se houve alteração legislativa quanto à cobrança da “Contribuição de Iluminação Pública”, após 2015; 3) se já foi concluído e, se sim, qual a decisão final do processo administrativo 09044/2014 (ID. 106196426); e 4) se, nos termos da legislação municipal vigente, é a parte autora isenta da “Contribuição de Iluminação Pública - CIP”. Assim, oficie-se a Procuradoria do Município de Ilhéus, por Oficial de Justiça, para apresentar as preditas informações, no prazo de quinze dias. Confiro à presente força de ofício e mandado. Cumpra-se pela gratuidade da justiça. Intimem-se todos. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDREIRA IGUAPE LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)