Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007553-23.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 30276·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA

OAB/BA 52805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CASSIUS CLAY CAMPECHE SOUZA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 21/08/2025 23:59.

03/05/2026, 11:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 21/08/2025 23:59.

03/05/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2026, 11:09

Publicado Intimação em 14/08/2025.

03/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 21/10/2024 23:59.

16/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 21/10/2024 23:59.

16/04/2026, 03:12

Publicado Despacho em 30/09/2024.

16/04/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 02:55

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 18:43

Baixa Definitiva

04/12/2025, 18:43

Juntada de certidão

04/12/2025, 18:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/08/2025 23:59.

31/08/2025, 03:27

Juntada de certidão

14/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

13/08/2025, 12:47

Expedição de intimação.

12/08/2025, 09:00

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 21/08/2025 23:59.

03/05/2026, 11:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 21/08/2025 23:59.

03/05/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2026, 11:09

Publicado Intimação em 14/08/2025.

03/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 21/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 14:26

Despacho

•26/09/2024, 17:46

16/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 21/10/2024 23:59.

16/04/2026, 03:12

Publicado Despacho em 30/09/2024.

16/04/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 02:55

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 18:43

Baixa Definitiva

04/12/2025, 18:43

Juntada de certidão

04/12/2025, 18:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/08/2025 23:59.

31/08/2025, 03:27

Juntada de certidão

14/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

13/08/2025, 12:47

Expedição de intimação.

12/08/2025, 09:00

Expedição de intimação.

12/08/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:26

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:50

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2024, 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2024, 15:23

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/10/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Dos Proprietarios De Vans E Microonibus De Porto Seguro Advogado: Fernanda De Almeida Thomy Dultra (OAB:BA52805) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-2024 e 3268-3677 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8007553-23.2023.8.05.0201 (PJe) Autor: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO Réu: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8007553-23.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas remanescentes no prazo de 10 (dez dias), sob pena de inscrição em dívida ativa. Porto Seguro, 30 de abril de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Associacao Dos Proprietarios De Vans E Microonibus De Porto Seguro Advogado: Fernanda De Almeida Thomy Dultra (OAB:BA52805) Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8007553-23.2023.8.05.0201 AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Altere-se a classe processual e os polos. Considerando o requerimento para pagamento dos honorários sucumbenciais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8007553-23.2023.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Porto Seguro INTIME-SE o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523 do NCPC), devendo comprovar nos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Porto Seguro, 26 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 07/05/2024 23:59.

08/08/2024, 19:19

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 24/05/2024 23:59.

10/06/2024, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2024.

15/05/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

15/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/05/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:59

Expedição de sentença.

30/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VANS E MICROONIBUS DE PORTO SEGURO em 05/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:58

Publicado Sentença em 13/03/2024.

07/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

07/04/2024, 01:13

Juntada de Petição de 8007553_23.2023.8.05.0201_Ciente_Sentenca

19/03/2024, 14:11

Expedição de sentença.

11/03/2024, 12:02

Expedição de intimação.

06/03/2024, 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/03/2024, 16:07

Conclusos para decisão

05/03/2024, 17:50

Juntada de Petição de 8007553_23.2023.8.05.0201_Parecer_Nulidade Lei

04/03/2024, 10:33

Juntada de Petição de contestação

28/02/2024, 17:09

Expedição de intimação.

15/02/2024, 14:37

Expedição de citação.

15/02/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/01/2024 23:59.

07/02/2024, 01:38

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:40

Expedição de citação.

31/01/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:50

Expedição de citação.

11/12/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:47

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:41

Publicado Despacho em 06/11/2023.

15/11/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 12:03

Conclusos para decisão

31/10/2023, 22:09

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 22:08

Despacho

•26/09/2024, 17:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:59

Parecer do Ministerio Público

•19/03/2024, 14:11

Sentença

•11/03/2024, 12:01

Sentença

•06/03/2024, 16:07

Despacho

•15/02/2024, 14:05

Despacho

•11/12/2023, 15:47

Despacho

•01/11/2023, 13:39

Despacho

•01/11/2023, 12:03

Outros documentos

•31/10/2023, 22:09

Outros documentos

•31/10/2023, 22:08