Procedimento Comum Cível 8007594-93.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007594-93.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/12/2024, 16:49

Juntada de certidão

03/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de contra-razões

21/11/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Joilson Lima Dos Santos Advogado: Jose Alvaro De Carvalho Junior (OAB:BA50679) Reu: Bb Administradora De Consorcios S.a. Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8007594-93.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOILSON LIMA DOS SANTOS REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALVARO DE CARVALHO JUNIOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 1 de novembro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8007594-93.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de recurso inominado

18/10/2024, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joilson Lima Dos Santos Advogado: Jose Alvaro De Carvalho Junior (OAB:BA50679) Reu: Bb Administradora De Consorcios S.a. Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8007594-93.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOILSON LIMA DOS SANTOS REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8007594-93.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. JOILSON LIMA DOS SANTOS, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz a existência de omissão e contradição sob o fundamento de que não foram analisadas as provas que demonstram a existência de relação entre as partes. Diz que foi contemplado por lance, mas houve recusa de liberação da carta de crédito pela embargada, pautada na exigência de outras garantias, acarretando na perda da chance e perda de tempo útil do embargante, razão porque é cabível a indenização por danos morais, sobretudo em face da incidência do CDC. Contrarrazões aos embargos declaratórios no ID446392672. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Quanto à contradição, trata-se de vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se, assim, que a embargante não aponta qualquer situação que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, em razão do descontentamento com a forma de decidir desta magistrada. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. P. R. I. CAMAçARI 26 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Joilson Lima Dos Santos Advogado: Jose Alvaro De Carvalho Junior (OAB:BA50679) Reu: Bb Administradora De Consorcios S.a. Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8007594-93.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOILSON LIMA DOS SANTOS REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALVARO DE CARVALHO JUNIOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação dos Embargos de Declaração retro, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Camaçari, BA 22 de maio de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8007594-93.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

30/09/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 12:55

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 18:42

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

28/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

28/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de contra-razões

27/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:56

Documentos

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joilson Lima Dos Santos Advogado: Jose Alvaro De Carvalho Junior (OAB:BA50679) Reu: Bb Administradora De Consorcios S.a. Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8007594-93.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOILSON LIMA DOS SANTOS REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8007594-93.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. JOILSON LIMA DOS SANTOS, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz a existência de omissão e contradição sob o fundamento de que não foram analisadas as provas que demonstram a existência de relação entre as partes. Diz que foi contemplado por lance, mas houve recusa de liberação da carta de crédito pela embargada, pautada na exigência de outras garantias, acarretando na perda da chance e perda de tempo útil do embargante, razão porque é cabível a indenização por danos morais, sobretudo em face da incidência do CDC. Contrarrazões aos embargos declaratórios no ID446392672. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Quanto à contradição, trata-se de vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se, assim, que a embargante não aponta qualquer situação que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, em razão do descontentamento com a forma de decidir desta magistrada. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. P. R. I. CAMAçARI 26 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 04/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 22/05/2024 23:59.

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