Monitória 8007963-02.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Monitória 8007963-02.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

10/02/2026, 13:27

Expedição de intimação.

19/11/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 09:25

Conclusos para decisão

01/10/2024, 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

01/10/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bioplasma Produtos Para Laboratorios E Correlatos Ltda Advogado: Jacqueline Garcia Goncalves Gutierrez (OAB:DF75079) Advogado: Paulo Roberto Machado Cunha (OAB:DF13635) Advogado: Yuri Freitas Carvalho Machado Cunha (OAB:DF38457) Advogado: Debora Ferreira Machado (OAB:DF40259) Advogado: Fabio Mendonca E Castro (OAB:DF18484) Reu: Municipio De Barreiras Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 8007963-02.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda] AUTOR: BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA REU: MUNICIPIO DE BARREIRAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007963-02.2024.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Trata-se de Ação Monitória proposta por BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE BARREIRAS. A Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado da Bahia, tendo o art. 70, inciso II, alínea "a", possui estabelecido e determinado que as ações em que o Município e/ou o Estado da Bahia figuram como partes ou interessados deverão ser processadas e julgadas pela Vara da Fazenda Pública desta comarca. No presente caso verifico que se trata de matéria de competência absoluta da Vara de Fazenda Pública, ante o Município de Barreiras constar no polo passivo. Assim, com fulcro no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, oportunidade em que determino a remessa imediata dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se o autor, por seu advogado. Anote-se a remessa, com as devidas baixas no sistema cartorário. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Declarada incompetência

29/08/2024, 14:23

Conclusos para despacho

14/06/2024, 18:27

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 17:53

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 09:29

Despacho

•19/11/2025, 09:25