Execução de Título Extrajudicial 8008140-46.2023.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008140-46.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Frederico Nassif Boueri (OAB:MG85827) Advogado: Patricia Broim Pancotti Mauri (OAB:MG1872A) Executado: Caio Reis Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8008140-46.2023.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compra e Venda] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: CAIO REIS CARVALHO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença, onde aduz a existência de obscuridade sob o fundamento de que em nenhum momento a advogada Ana Carolina Diniz Vaz solicitou a habilitação nos autos, que ao final da peça de ingresso o exequente solicitou o cadastramento de outros advogados para fins de intimação, sob pena de nulidade, que o acordo foi realizado em nome de advogada habilitada. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por obscuridade a evidente dificuldade na compreensão do julgado ou a falta de clareza da decisão. Verifica-se, assim, que a embargante não aponta qualquer obscuridade que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, haja vista que devidamente intimada para regularizar a representação processual, acostando instrumento procuratório em nome do patrono que protocolou a demanda, deixou de atender a determinação, ensejando, assim, na extinção do feito com fundamento no art.485, IV, CPC, conforme sentença. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8008140-46.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intimem-se CAMAçARI 26 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008140-46.2023.8.05.0039. Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Advogado: Ana Carolina Diniz Vaz (OAB:MG192570) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Caio Reis Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 8008140-46.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA DINIZ VAZ, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, JANAINA LOPES BRACELARES RÉU: CAIO REIS CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8008140-46.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA promoveu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CAIO REIS CARVALHO, ambas as partes qualificadas nos autos. Em decisão de ID406248102, este Juízo determinou a intimação da a advogada Belª Ana Carolina Diniz Vaz, OAB/MG 192.570 para regularizar a sua representação nos autos, acostando instrumento procuratório ou substabelecimento Petição ao ID430130850, a parte autora requereu homologação de acordo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifica-se dos autos que, determinada a intimação do procurador da parte autora para proceder com a regularização da representação processual, consoante determina a norma processual, a parte autora quedou-se inerte quanto à juntada do instrumento procuratório, deixando de sanar, assim, o vício de ausência de representação processual. A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade do processo, conferida pela lei aos procuradores para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94. Vejamos o julgado acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO SEM ÊXITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade do processo - Apresentada a petição inicial sem procuração conferindo poderes ao procurador da parte autora, a peça de ingresso deve ser emendada - Uma vez que a parte autora foi devidamente intimada para sanar o vício, juntando aos autos a mesma peça anteriormente apresentada, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe - Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, não é necessária a intimação pessoal da parte. (TJ-MG - AC: 10000170398572001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Assim, uma vez não sanado o defeito na capacidade postulatória, mostra-se inafastável a extinção do feito. Em face ao exposto, nos termos da legislação acima transcrita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, IV, CPC. Custas a cargo do exequente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAÇARI/BA, 24 de maio de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIO REIS CARVALHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(42)