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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
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Partes do Processo