Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000440-47.2010.8.05.0190 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000440-47.2010.8.05.0190 - TJBA | JusConsulta

11/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: David Gomes De Sousa Advogado: Carlos Henrique Dos Santos Porto (OAB:BA11729) Requerido: Município De Pau Brasil-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000440-47.2010.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: DAVID GOMES DE SOUSA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO (OAB:BA11729) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL-BA Advogado(s): DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000440-47.2010.8.05.0190 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Trata-se de cumprimento de sentença em que são exequentes DAVID GOMES DE SOUSA E OUTROS e executado MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. O executado, em sede de impugnação, sustenta a ocorrência de excesso de execução, visto que: (a) foram aplicados índices errados para correção monetária e juros de mora; (b) alguns exequentes utilizaram como base remuneratória para cálculo do salário e 13º bases equivocadas; (c) houve a incidência de honorários advocatícios individualmente, ou seja, sobre o cálculo de cada exequente; e (d) houve a indevida inclusão de verbas previdenciárias nos cálculos. O exequente apresentou manifestação refutando a impugnação do executado. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando a impugnação do executado, vislumbro que, a despeito de ter alegado excesso de execução, não juntou os cálculos que julga serem corretos. Assim, nos termos do art. 535, §2º, do CPC, não conheço da presente impugnação. Entretanto, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, passo à análise de ofício dos cálculos dos exequentes. 2.1. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, o STF declarou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que previa como base para correção monetária o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, inconstitucional, de modo que não se mostra possível, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a efetivação da correção monetária com base em referido índice (STF - RE: 870947 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/09/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/11/2017). Complementando o entendimento encampado pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (TEMA 905), estabeleceu que as condenações contra a Fazenda Pública relativas a servidores públicos e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: correção monetária: IPCA-E. Além dos índices estabelecidos pelo STJ, a partir de 09/12/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização dos débitos decorrentes de condenações contra a Fazenda Pública deve ser efetivada pela taxa SELIC, com a exclusão de eventuais juros moratórios (art. 116, § 3º, dos ADCT), uma vez que a mencionada taxa já engloba esse encargo moratório. Ressalto que a correção monetária incide desde o dia em que deveria ter sido adimplida cada uma das parcelas salariais devidas. Analisando os cálculos do exequente, vislumbro ausência de clareza na informação dos índices aplicados, de maneira que os cálculos não estão devidamente discriminados, de modo que se faz necessária a correção dos cálculos e a devida informação expressa dos índices utilizados, devendo ser aplicados os índices apontados nos parágrafos anteriores. 2.2. DOS JUROS DE MORA No que tange à questão relativa ao índice aplicável aos juros moratórios, igualmente, essa questão foi pacificada pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (TEMA 905), do qual se extrai a conclusão de que as condenações contra a Fazenda Pública, relativas a servidores públicos e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. Além do estabelecido pelo STJ, a partir de 09/12/2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização dos débitos decorrentes de condenações contra a Fazenda Pública deve ser efetivada pela taxa SELIC, com a exclusão de eventuais juros moratórios (art. 116, § 3º, dos ADCT), uma vez que a mencionada taxa já engloba esse encargo moratório. Nesse ponto, analisando os cálculos do exequente, vislumbro ausência de clareza na informação dos índices aplicados, de maneira que os cálculos não estão devidamente discriminados, motivo pelo qual se faz necessária a correção dos cálculos e a devida informação expressa dos índices utilizados, devendo ser aplicados os índices apontados nos parágrafos anteriores. 2.3. DA BASE REMUNERATÓRIA O executado alega que alguns exequentes utilizaram base remuneratória maior do que a que de fato deveria ser utilizada para os cálculos. Da análise dos autos, identifico que a base remuneratória devida aos exequentes é o salário mínimo da época. Nesse sentido, os cálculos apresentados por alguns exequentes possuem base superior ao salário mínimo. Assim, determino a correção dos cálculos que não o utilizaram para incluir como base remuneratória o salário mínimo vigente na época da obrigação. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado impugna erro nos cálculos dos honorários do advogado tendo em vista que tal verba foi calculada para cada exequente. Analisando os cálculos, é evidente que houve incidência de honorários advocatícios sobre o valor devido a cada exequente. Ocorre que há tese fixada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". Assim, devem os exequentes corrigir os cálculos para fazer incidir os honorários advocatícios sobre o valor total da condenação. 2.5. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta o executado que o exequente incluiu nos cálculos contribuições previdenciárias, não tendo sido estas previstas na sentença. Pois bem. O imposto de renda e as contribuições previdenciárias, por imposição legal, devem incidir sobre a remuneração dos servidores públicos – obviamente, desde que superada, em relação ao primeiro, a faixa de isenção –, e incidem, inclusive, sobre verbas remuneratórias atrasadas objeto de condenação judicial, visto que elas não perdem seu caráter remuneratório. Esses descontos devem ser calculados tomando por base as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que as verbas salarias deveriam ter sido pagas e, ainda, observar a renda que deveria ter sido auferida mês a mês pelo servidor público, não sendo permitida a utilização do valor total acumulado1. Por outro lado, os descontos dos precitados encargos devem ocorrer por meio de retenção pela fonte pagadora a ser realizada na data do efetivo pagamento das verbas salariais objeto da sentença condenatória, o qual ocorre por meio de requisição de pequeno valor ou precatório. Com efeito, mostra-se necessária a inclusão na memória de cálculo dos valores relativos aos descontos legais do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual, a pretensão do executado em relação às contribuições previdenciárias não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os exequentes, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem memória de cálculo do débito nos parâmetros fixados nesta decisão. Após, promova-se a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, observando-se as regras estabelecidas pelo Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito 1Apelação Cível – Administrativo – Servidor Público Municipal – Ação de Cobrança – Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas salariais atrasadas, pagas à servidora-ré em anterior ação de reintegração c.c. pagamento retroativo de salários – Recurso voluntário da Municipalidade – Provimento parcial de rigor – Desconto da Contribuição Previdenciária – Legalidade – Verbas atrasadas que não perderam sua natureza remuneratória – Precedentes. Descontos, todavia, que deverão ser calculados tomando por base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos – A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês, e não o total pago acumuladamente – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006000320198260272 SP 1000600-03.2019.8.26.0272, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 17/10/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2020).

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(183)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DAVID GOMES DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID GOMES DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADA SUELE COSTA DE ARAUJO SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(408)

legal

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