Procedimento Comum Cível 0002869-60.2010.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002869-60.2010.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Marcelo Ferreira De Moura (OAB:BA28799) Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0002869-60.2010.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REPRESENTANTE: EDMILSON ANDRADE RABELO DE SANTANA Advogado(s): JAMES BOAVENTURA ADORNO (OAB:BA9435) REQUERIDO: Banco do Brasil SA Advogado(s): MARCELO FERREIRA DE MOURA (OAB:BA28799), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0002869-60.2010.8.05.0004 Cautelar Inominada Jurisdição: Alagoinhas Representante: Edmilson Andrade Rabelo De Santana Advogado: James Boaventura Adorno (OAB:BA9435) Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO formulado por EDMILSON ANDRADE RABELO DE SANTANA em face da BANCO DO BRASIL S.A., afirmando que deseja obter do Requerido os contratos celebrados entre o réu e a empresa Voghel Comércio do Vestuário LTDA., onde é avalista e sua ex-cônjuge, sócia. Afirma que fez requerimentos administrativos mas sem sucesso. Requer a concessão da liminar para determinar que a parte ré exiba em juízo todos os contratos celebrados pelo Requerido com a empresa supracitada nos quais figura a parte autora como avalista e/ou cônjuge da primeira sócia. No mérito, requer a confirmação da tutela, com condenação da parte em custas e honorários. Juntou termo de ratificação de separação consensual no id. 309391697, instrumento de cessão de direitos no id. 309391705, solicitação administrativa no id. 309391699.. Despacho inicial no id. 309392065. Devidamente citada, a parte ré apresentou manifestação no id. 309392079. Preliminarmente, alega que não há prova de pretensão resistida, tendo em vista que o banco nunca se negou a apresentar os documentos; que há carência de ação pois não é cabível ação para revisão de contratos. No mérito, afirma que não há perigo de demora e probabilidade do direito para a concessão da tutela. Réplica apresentada no id. 309392824. Nada mais requerido. Os autos vieram conclusos para julgamento. I - PRELIMINARES Aduz ainda que falta interesse de agir à ação porque a parte autora não procurou o requerido para resolver a situação anteriormente, não havendo pretensão resistida. Não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante que uma demanda levada ao judiciário será avaliada por ele, não havendo condicionamento de prévia tentativa de resolução extrajudicial, exceto em algumas situações previstas em lei. Além do mais, há prova nos autos de solicitação administrativa não respondida de forma positiva (id. 309391699). Também não há pretensão de se “revisar o contrato”, como a ré alega; e, mesmo que houvesse, é admitido pelo ordenamento e jurisprudência brasileira. Assim, afasto as preliminares arguidas. II - MÉRITO Pois bem. O procedimento é previsto nos artigos 381 a 383 do diploma processual civil em vigor. A decisão proferida na presente medida não analisa o mérito da prova antecipada, mas apenas atesta a legalidade da sua produção, sendo que a contestação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela a ser garantida na cautelar. É de se constatar que a pretensão à exibição encontra guarida no plano do direito material, visto que todos os sujeitos que participaram da formação do documento ou da relação jurídica por ele instrumentalizada têm o direito subjetivo de ter acesso ao seu conteúdo. Nesse sentido, da análise do conteúdo de tais documentos pode ou não surgir o interesse na propositura de outra demanda. In casu, compulsando os autos, verifica-se que o acionado não apresentou os contratos objetos da demanda. Intimado acerca do interesse em novas provas, permaneceu silente. A parte autora, através da documentação, comprovou seu interesse na exibição dos documentos e o perigo de demora, já que necessita dessas informações para o cumprimento de outra obrigação contratual. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, de forma definitiva, a exibir os documentos pleiteados pela autora em sua exordial - os contratos celebrados pelo requerido com a empresa Voghel Comércio do Vestuário LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.035.577/0001-81, constituída pelas sócias Marcelle Dantas Portugal e Yara Santana Dantas, onde a parte autora figura como avalista. Em razão do Princípio da Causalidade, condeno o acionado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que, à luz da simplicidade da causa, remunera adequadamente o causídico, nos termos do art. 85, §8,CPC. P.R.I. Alagoinhas - BA, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(23)