Monitória 0000993-03.2013.8.05.0154 - TJBA

Monitória 0000993-03.2013.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Paulo Roberto Teixeira Pimentel (OAB:BA22373) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Reu: Silvana Francisco Cunha De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 0000993-03.2013.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA PIMENTEL (OAB:BA22373), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) REU: SILVANA FRANCISCO CUNHA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000993-03.2013.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Irresignado com a sentença terminativa, o autor interpôs recurso de Apelação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Compulsando os autos, constata-se que ainda não fora realizado a citação da parte ré. Assim, ainda não houve a triangularização processual. Com efeito, como ainda não houve a triangulação processual e, ainda, por não se tratar de indeferimento da inicial (art. 331, §1º, do CPC), tampouco de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 4º, do CPC), deixo de promover a citação e/ou intimação da parte ré para apresentar contrarrazões, posto a decisão impugnada não estar dentre as hipóteses legalmente autorizadoras – obrigatórias – para esse fim, como mencionado. Outrossim, face a interposição do recurso de apelação, é forçoso esclarecer que com o atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), não há mais o duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, antes exercido também pelo Órgão Jurisdicional a quo. A propósito, consoante inteligência do art. 1.010, § 3° do CPC, após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo legal, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, com a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, desde já determino a imediata REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas e homenagens de estilo. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SILVANA FRANCISCO CUNHA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA FRANCISCO CUNHA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501352327

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(27)