Procedimento Comum Cível 0011879-56.2009.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0011879-56.2009.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Damiana Pires da Silva em 22/10/2024 23:59.

16/04/2026, 03:42

Publicado Sentença em 01/10/2024.

16/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

01/10/2025, 05:56

Decorrido prazo de Damiana Pires da Silva em 26/01/2024 23:59.

01/10/2025, 05:56

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:55

Baixa Definitiva

19/12/2024, 14:55

Juntada de certidão

19/12/2024, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Damiana Pires Da Silva Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:SP242922) Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:GO27346) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0011879-56.2009.8.05.0201 AUTOR: DAMIANA PIRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0011879-56.2009.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para, querendo, dar entrada no pedido administrativo, conforme consta da ementa do acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o retorno dos autos do segundo grau, a mesma foi novamente intimada para juntar o requerimento administrativo e se manteve inerte. Constata-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo duas vezes, não cumprindo a determinação até o presente momento. Não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura a ação. O art. 485, inc. VI do CPC determina que haverá extinção sem exame de mérito quando a falta do conflito de interesses resulta na ausência do interesse de agir, condição da ação. Esse é o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. O caso dos autos é peculiar, uma vez que a requerente além de não efetuar tal pedido na seara administrativa, acostou mínimo indício de que exerceu atividade rurícola. 3. Portanto, não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício, resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura da ação, mesmo que a documentação seja insuficiente, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária. (TRF-4 - AC: 50214662520194049999 5021466-25.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Arquive-se. Porto Seguro, 26 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Damiana Pires Da Silva Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:SP242922) Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:GO27346) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0011879-56.2009.8.05.0201 AUTOR: DAMIANA PIRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cabendo ao autor juntar as provas constitutivas do seu direito, em especial o requerimento administrativo, concedo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias em para que a parte autora junte-o. Porto Seguro, 25 de abril de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0011879-56.2009.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

30/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

27/09/2024, 09:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/09/2024, 15:52

Decorrido prazo de Damiana Pires da Silva em 28/06/2024 23:59.

02/08/2024, 15:56

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:18

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 09:00

Sentença

•26/09/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Damiana Pires Da Silva Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:SP242922) Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:GO27346) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0011879-56.2009.8.05.0201 AUTOR: DAMIANA PIRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0011879-56.2009.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, para, querendo, dar entrada no pedido administrativo, conforme consta da ementa do acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o retorno dos autos do segundo grau, a mesma foi novamente intimada para juntar o requerimento administrativo e se manteve inerte. Constata-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo duas vezes, não cumprindo a determinação até o presente momento. Não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura a ação. O art. 485, inc. VI do CPC determina que haverá extinção sem exame de mérito quando a falta do conflito de interesses resulta na ausência do interesse de agir, condição da ação. Esse é o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. O caso dos autos é peculiar, uma vez que a requerente além de não efetuar tal pedido na seara administrativa, acostou mínimo indício de que exerceu atividade rurícola. 3. Portanto, não tendo havido requerimento administrativo de concessão de benefício, resta demonstrado a falta de interesse processual da parte autora na propositura da ação, mesmo que a documentação seja insuficiente, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária. (TRF-4 - AC: 50214662520194049999 5021466-25.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Arquive-se. Porto Seguro, 26 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Damiana Pires da Silva em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Damiana Pires da Silva em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de Damiana Pires da Silva em 28/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)