Procedimento Comum Cível 0300779-30.2015.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300779-30.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Paulo Cezar Da Silva Cardoso Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211) Interessado: Telemar Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300779-30.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: PAULO CEZAR DA SILVA CARDOSO Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO registrado(a) civilmente como ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211) INTERESSADO: TELEMAR Advogado(s): NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0300779-30.2015.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÂO DECLARATÒRIA CUMULADA COM AÇÂO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS formulada por PAULO CEZAR DA SILVA CARDOSO em face de TELEMAR. O autor afirma que, mesmo sem nunca ter contratado a ré, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, requereu que fosse declarada a dívida inexistente, bem como que fosse indenizado pelos danos morais suportados no valor de R$15.000,00. Anexou aos autos a declaração de negativação expedida pela CDL (Id. 313611344). Assistência judiciária gratuita deferida, conforme Decisão de Id. 313611509. Contestação apresentada sob Id. 313611530, em que o réu afirma que que a linha telefônica mencionada foi devidamente contratada pelo autor, com instalação realizada no endereço por ele informado, além de que o próprio autor teria utilizado o serviço e efetuado o pagamento de algumas faturas. Contudo, afirma que cancelou os débitos por mera liberalidade, e nega a existência de cobrança indevida. Apresentou tela do SERASA e SPC sem anotações em nome do autor (Id. 313611558), telas comprobatórias da assinatura e instalação, além de histórico de débitos (Id. 313611767). Réplica sob Id. 313611793, alegando que a ré não apresentou qualquer documento assinado pelo autor. Audiência de conciliação sem acordo (Id. 313612373). As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO No que tange ao pedido de declaração de inexistência de dívida, verifico que houve perda superveniente do interesse processual. A própria ré reconheceu a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, o que torna este pedido prejudicado. Assim, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o pedido de declaração de inexistência de débito, sem resolução de mérito. II – DO MÉRITO Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre salientar que a ré, embora tenha alegado a regularidade da contratação e da prestação dos serviços, não apresentou documento assinado pelo autor, indicação de quem estava presente no momento da instação, procedimentos que a própria demandada afirmou adotar para contratação do serviço. Não produziu qualquer prova robusta que ateste a legitimidade da contratação e instalação da linha telefônica. Assim, a simples alegação de que houve verificação de documentação no ato da instalação não se sustenta diante da ausência de lastro probatório mínimo. Além disso, o fato de a ré ter, por conta própria, excluído o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, embora não seja prova cabal de erro na inscrição, constitui forte indício de reconhecimento do equívoco, especialmente considerando a ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca a contratação do serviço. Outrossim, destaco que o endereço constante na tela de adesão apresentada pela ré difere do endereço constante no comprovante de residência do autor, o que reforça a tese de que a contratação pode não ter sido efetivamente realizada pelo autor. Diante desse contexto, resta comprovada a falha na prestação do serviço pela ré, a qual ensejou a indevida negativação do nome do autor, sem qualquer respaldo legal, configurando ato ilícito passível de reparação por danos morais. Nesse sentido, sabe-se que a indevida inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por si só, configura ofensa à sua honra e dignidade, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de dano moral in re ipsa. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, mas também assegurar a reparação justa pelos transtornos e abalos sofridos pelo autor. Diante disso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela adequada às circunstâncias do caso concreto. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULO CEZAR DA SILVA CARDOSO para: a) Extinguir o pedido de declaração de inexistência de débito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) Condenar a ré TELEMAR NORTE LESTE S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TELEMAR em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DA SILVA CARDOSO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TELEMAR em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR em 22/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TELEMAR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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