Embargos à Execução 0307641-51.2013.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0307641-51.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0307641-51.2013.8.05.0274. Embargado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Paulo Fernando Paz Alarcon (OAB:PR37007) Advogado: Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB:RJ081617) Advogado: Marcus Vinicius De Souza Silva (OAB:BA37250) Advogado: Irece Cristina Reboucas Barbosa De Lima Viana (OAB:BA32090) Embargante: Gustavo Dos Santos Silva Advogado: Samira Meira Cordeiro (OAB:BA33298) Embargante: Wagnolia Santos Silva Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0307641-51.2013.8.05.0274 AUTOR: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA e outros RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0307641-51.2013.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de embargos à execução opostos por GUSTAVO DOS SANTOS SILVA e WAGNÓLIA SANTOS SILVA em face da execução movida pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. Os embargantes alegam, em síntese, que há conexão e prejudicialidade entre a presente execução e uma ação de usucapião nesta 5ª Vara Cível desta Comarca, que tem por objeto o mesmo imóvel dado em garantia hipotecária na execução. Requerem a suspensão da execução e a reunião com a ação de usucapião. A embargada apresentou impugnação, argumentando que a dívida executada subsiste independentemente da discussão sobre a propriedade do imóvel na ação de usucapião. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. Com efeito, a execução se funda em título extrajudicial (contrato de mútuo com garantia hipotecária) que representa dívida líquida, certa e exigível. A existência, validade e exigibilidade dessa dívida não são afetadas pela discussão sobre a propriedade do imóvel hipotecado em ação de usucapião. Ainda que eventualmente seja reconhecida a usucapião do imóvel em favor de terceiros, tal fato não extinguirá a dívida dos executados para com a embargada. No máximo, poderá afetar a garantia hipotecária, mas não o crédito em si. Nesse sentido, não há prejudicialidade que justifique a suspensão da execução. O prosseguimento da execução não depende do julgamento da ação de usucapião, pois o patrimônio dos devedores responde pela dívida independentemente da sorte do bem específico dado em garantia. Assim, não há razão para suspender a execução ou remetê-la para reunião com a ação de usucapião, devendo o feito executivo prosseguir normalmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida aos embargantes. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se os presentes embargos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 20 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 00:23

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento

12/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/04/2022, 00:00

Publicação

25/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:01

Documento

08/01/2018, 00:01

Documento

08/01/2018, 00:01

Documento

08/01/2018, 00:01

Documento

08/01/2018, 00:01

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 18:14

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Expedição de Ato Ordinatório

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Reforma de decisão anterior

Concluso para Despacho

Documento

Documento

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Documento

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