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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(99)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Alaide Brandao em 04/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(26)